Direito Constitucional.

Direito Constitucional.

1. Saúde

   • A união terá como obrigação,no minimo 15% todos os anos de sua arrecadação. O direito a saúde exige a realização de escolhas trágicas. O direito a saúde possui uma dimensão preventiva (outubro rosa e novembro azul)
     • Possui 2 naturezas.
       • Natureza Positiva: que significa que o Estado deve realizar politicas publicas para concretizar esse direito.
       • Natureza Negativa: o Estado ou Particular devem abster de praticar atos que prejudiquem terceiros.

2. Educação

   • É direito de todos e é um dever do Estado e da família. A união deve concretizar esse direito, os Estados da Federação, o Distrito Federal e os Municípios.
     • A união tem que passar dinheiro para manter e tem a obrigação de criar universidades federais .
       • Anualmente a união deverá investir nunca menos que 18% da sua arrecadação.
     • O município vai construir escolas e mante-las por consequência.
     • Os Estados da federação têm a obrigação de construir ensino fundamental e médio .
       • Deverão investir 25% da sua receita.
     • Art 205,CF

3. Direitos Sociais: Apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo estado, com objetivo de concretizar a isonomia substancial e a dignidade humana.

   • Fato Histórico:Revolução industrial.
   • Problemas: moradia, alimentação, saúde, trabalho, segurança pública.

4. Assistência aos desamparados

   • Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
     • V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
   • BPC: Beneficio de prestação continuada
     • Garantia de um salário minimo de beneficio mensal á pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

5. Proteção a maternidade e a infância

   • Licença Gestante:120 (regra), pode ser solicitado um mês antes da data prevista do parto. 60 dias de exceção.
   • Licença Paternidade: 5 dias (regra), 15 dias exceção.
   • Licença Adotante: Igual a regra anterior, independente da idade do adotado.

6. Pec da Felicidade (proposta de emenda constitucional)

   • Transporte:meio para acessar outros meios sociais.
   • Lazer: é a entrega a ociosidade repousante.
   • Segurança- Órgãos de segurança:policia federal, civil, corpo de bombeiros.

7. Constituição Federal de 1988

   • É rígida pois, o processo de alteração é difícil, e também porque não pode alterar as clausulas pétreas
     • É dividida em 3 partes
       • Preâmbulo:não é norma
       • Corpo Fixo:tem força normativa
       • ADCT: tem força normativa,possui a mesma hierarquia que o corpo fico, inclusive pode trazer exceções ao regramento do corpo fico.

8. Organização do Estado

   • Povo:São as pessoas que tem vinculo juridico com o Brasil.
   • Brasileiro Nato: Aquele que adquire a nacionalidade brasileira pelo fato natural do nascimento. É a chamada nacionalidade originária.
   • Naturalizado:É o estrangeiro que, por meio de processo de naturalização, adquire a nacionalidade brasileira.
   • Conjunto dos habitantes de determinado lugar
   • Que ou aquele que, tendo perdido sua nacionalidade de origem, não adquiriu outra
   • Grande extensão de terra.
   • Soberania: Poder que o estado tem sobre população e a terra.

9. Forma de Estado Unitário ou Federação

   • É diferente para cada Federação por causa da limitação de poder a cada ente da união.

10. Art. 2º A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.

11. Competência: Determina ou distribui a constituição.

    • Natureza
      • Material ou administrativa, quem exerce é o poder executivo: Faz atos administrativos, politicas públicas, garantia de direitos sociais.
      • Exclusiva: É indelegável, ou seja, a união não poderá autorizar os demais entes federados a realizar as competências do art 21 da CF
      • Comum: vai ser exercida por todos os entes federados.
    • Legislativa: poder legislativo (leis)
      • Privativa é delegável, autoriza por meio de lei complementar
      • Concorrente: Se a Uniao não cria a lei Federal, os Estados e o Distrito Federal podem legislar de modo pleno.

12. Principio da Preponderância de Interesse

    • Cada um se interessa pelo que é seu.

13. Formação dos Estados membros.

    • Plebiscito: Consulta prévia para ouvir o eleitorado diretamente interessado.
    • Proposta de projeto de lei complementar:Vai ser feito um rascunho da lei complementar.
    • Votação no Congresso Nacional: Para que a lei seja aprovada é preciso da maioria absoluta.
    • Fusão:ocorre quando dois ou mais Estados se unem geograficamente formando um terceiro estado, os estados anteriores perdem a personalidade positiva.
    • Cisão:Ocorre quando um Estado que já existe subdivide-se formando dois ou mais estados membros novos
    • Desmembramento
      • Anexação:A parte desmembrada vai se anexar a um estado que ja existe
      • Formação:a parte desmembrada: A parte desmembrada se transformará em um novo estado brasileiro

14. Municípios:Ente federado que que possui personalidade jurídica quem vota são os vereadores da lei orgânica e auto-organização.

    • Auto organização:1 turno de votação precisará de 2/3, haverá uma pausa de 10 dias. 2 turno precisará de 2/3 de votação.
    • Auto-governo:poder executivo, poder legislativo.
    • Auto-Administração e Ato-Legislação: Ps municípios poderão criar novas leis e ainda exercerem competências previstas no Art, 30 cf.