ABERTOS OS TRABALHOS DO INQUÉRITO

ABERTOS OS TRABALHOS DO INQUÉRITO

1. AGREGAÇÃO

   • REVISÃO DO PROCESSO
     • A AUTORIDADE QUE RECEBER O REQUERIMENTO NOMEARÁ UMA COMISSÃO
       • TRÊS SERVIDORES EFETIVOS, DE CATEGORIA IGUAL OU SUPERIOR À DO REQUERENTE.
       • CONCLUÍDO O ENCARGO DA COMISSÃO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR TRINTA (30) DIAS, NOS CASOS DE FORÇA MAIOR, SERÁ O PROCESSO, COM O RESPECTIVO RELATÓRIO, ENCAMINHADO À AUTORIDADE COMPETENTE PARA O JULGAMENTO.
         • REVERTIDO
           • EX OFFICIO
           • DESIGNADO
             • ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA
             • Em caráter transitório, por ato do Governador do Estado, desde que aprovado nos exames laboratoriais e em inspeção médica de saúde aos quais será previamente submetido, quando se fizer necessário o aproveitamento de conhecimentos técnicos e especializados do militar estadual OU prestar serviço de segurança patrimonial do Estado
           • Vigência de Estado de Guerra, Estado do Sítio, Estado de Defesa, em caso de Mobilização ou de interesse da Segurança Pública.
   • DESDE QUE PROVE SER INDISPENSÁVEL A SUA ASSISTÊNCIA PESSOAL E ESTA NÃO POSSA SER PRESTADA SIMULTANEAMENTE COM O EXERCÍCIO FUNCIONAL
     • GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
       • COMPETENTES PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
         • REPREENSÃO
           • OS DIRIGENTES SUPERIORES DAS AUTARQUIAS
             • OS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DEMAIS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS SUBORDINADOS OU AUXILIARES
               • OS CHEFES DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS EM GERAL
                 • NOS CASOS DE REPREENSÃO, SUSPENSÃO ATÉ 30 (TRINTA) DIAS E MULTA CORRESPONDENTE.
               • EM TODOS OS CASOS, SALVO OS REFERIDOS NOS ITENS I E II
             • PRIVATIVAMENTE, NOS CASOS DE DEMISSÃO E CASSAÇÃO, DA APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE
           • PRIVATIVAMENTE, NOS CASOS DE DEMISSÃO E CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE, SALVO SE SE TRATAR DE PUNIÇÃO DE FUNCIONÁRIO AUTÁRQUICO
       • 50% (CINQUENTA POR CENTO) MAIOR QUE O DA HORA NORMAL DE TRABALHO
         • PAGA PROPORCIONALMENTE
           • POR HORA DE TRABALHO ADICIONAL
           • POR TAREFA ESPECIAL
             • SERÁ ARBITRADA PREVIAMENTE PELO DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE , COM INDICAÇÃO DA ESTIMATIVA DOS DIAS E DOS HORÁRIOS QUE SERÃO NECESSÁRIOS À CONSECUÇÃO DOS SERVIÇOS
     • DEMISSÃO
       • CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
       • CRIME COMUM PRATICADO EM DETRIMENTO DE DEVER INERENTE À FUNÇÃO PÚBLICA OU AO CARGO PÚBLICO, QUANDO DE NATUREZA GRAVE, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE
       • ABANDONO DE CARGO
       • INCONTINÊNCIA PÚBLICA E ESCANDALOSA E PRÁTICA DE JOGOS PROIBIDOS
       • INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO
       • OFENSA FÍSICA OU MORAL EM SERVIÇO CONTRA FUNCIONÁRIO OU TERCEIROS
       • APLICAÇÃO IRREGULAR DOS DINHEIROS PÚBLICOS, QUE RESULTEM EM LESÃO PARA O ERÁRIO ESTADUAL OU DILAPIDAÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO
       • QUEBRA DO DEVER DE SIGILO FUNCIONAL
       • CORRUPÇÃO PASSIVA
       • FALTA DE ATENDIMENTO AO REQUISITO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 27, § 1º, ITEM III
       • DESÍDIA FUNCIONAL
       • DESCUMPRIMENTO DE DEVER ESPECIAL INERENTE A CARGO EM COMISSÃO
   • SITUAÇÃO NA QUAL O MILITAR ESTADUAL EM SERVIÇO ATIVO DEIXA DE OCUPAR VAGA NA ESCALA HIERÁRQUICA DO SEU QUADRO, NELA PERMANECENDO SEM NÚMERO
     • REVERSÃO (VOLTA) : COMPETÊNCIA - COMANDANTE GERAL
   • AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE, DECISÃO ACERCA DE DEMISSÃO OU EXCLUSÃO
   • EXTRAVIO E DESERÇÃO*
   • JULGADO INCAPAZ (TEMPORARIAMENTE E DEFINITIVAMENTE)
   • ULTRAPASSADO 06 MESES - LTIP E LTSP
   • CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 06 MESES OU PENA DE SUSPENSÃO DO CARGO
     • TOMAR POSSE EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA CIVIL TEMPORÁRIA, NÃO ELETIVA INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2. ADMINISTRATIVA

   • CONSIDERA-SE ILÍCITO ADMINISTRATIVO A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA, DO FUNCIONÁRIO, QUE IMPORTE EM VIOLAÇÃO DE DEVER GERAL OU ESPECIAL, OU DE PROIBIÇÃO, FIXADO NESTE ESTATUTO E EM SUA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, OU QUE CONSTITUA COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O DECORO FUNCIONAL OU SOCIAL.

3. CIVIL

   • DECORRE DE CONDUTA FUNCIONAL, COMISSIVA OU OMISSIVA, DOLOSA OU CULPOSA, QUE ACARRETE PREJUÍZO PARA O PATRIMÔNIO DO ESTADO, DE SUAS ENTIDADES OU DE TERCEIROS.

4. PENAL

   • ABRANGE OS CRIMES E CONTRAVENÇÕES IMPUTADOS, POR LEI, AO FUNCIONÁRIO, NESTA QUALIDADE.

5. COM A MORTE DO FUNCIONÁRIO

6. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AGIR DO ESTADO

   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO: 05 ANOS
     • Contados da data em que o ilícito tiver ocorrido.
     • RESERVA REMUNERADA
       • PRERROGATIVAS
         • Atingir a idade limite de 65 (sessenta e cinco) anos
         • EX OFFICIO
         • For julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo
         • SENDO OFICIAL
           • Tiver determinado o órgão de Segunda Instância da Justiça Militar Estadual
         • For condenado à pena de reforma, por sentença passada em julgado
         • SENDO PRAÇA
           • Com estabilidade assegurada, for para tal indicado em julgamento de Conselho de Disciplina.
         • O MILITAR ESTADUAL SÓ PODERÁ SER PRESO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE OU DE AUTORIDADE MILITAR ESTADUAL COMPETENTE, NOS CASOS DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR OU DE CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI.
           • SOMENTE EM CASOS DE FLAGRANTE DELITO, O MILITAR ESTADUAL PODERÁ SER PRESO POR AUTORIDADE POLICIAL CIVIL, FICANDO RETIDO NA DELEGACIA DURANTE O TEMPO NECESSÁRIO À LAVRATURA DO FLAGRANTE, COMUNICANDO-SE IMEDIATAMENTE AO JUIZ COMPETENTE E AO COMANDO DA RESPECTIVA CORPORAÇÃO MILITAR, APÓS O QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PRESO À AUTORIDADE MILITAR DE PATENTE SUPERIOR MAIS PRÓXIMA DA ORGANIZAÇÃO MILITAR DA CORPORAÇÃO A QUE PERTENCER, FICANDO ESTA OBRIGADA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL E PENAL, A MANTER A PRISÃO ATÉ QUE DELIBERAÇÃO JUDICIAL DECIDA EM CONTRÁRIO.

7. LEALDADE E RESPEITO ÀS INSTITUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVAS A QUE SERVIR

8. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTARES

9. OBEDIÊNCIA ÀS ORDENS DE SEUS SUPERIORES HIERÁRQUICOS

10. CONTINÊNCIA DE COMPORTAMENTO, TENDO EM VISTA O DECORO FUNCIONAL E SOCIAL

11. LEVAR, POR ESCRITO, AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE SUPERIOR IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS DE QUE TIVER CIÊNCIA EM RAZÃO DO CARGO QUE OCUPA, OU DA FUNÇÃO QUE EXERÇA

    • NÃO SERÁ CONCEDIDA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, A PEDIDO, AO MILITAR ESTADUAL QUE:
      • SUPERIOR A 06 MESES
        • 03 ANOS
      • RESERVA
      • IGUAL A SUPERIOR A 18 MESES
        • 05 ANOS
      • ESTIVER RESPONDENDO A PROCESSO
        • NA INSTÂNCIA PENAL
        • NA INSTÂNCIA PENAL MILITAR
        • CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
        • CONSELHO DE DISCIPLINA
        • OU PROCESSO REGULAR
      • ESTIVER CUMPRINDO PENA DE QUALQUER NATUREZA.
      • O DIREITO À RESERVA, A PEDIDO, PODE SER SUSPENSO NA VIGÊNCIA DE ESTADO DE GUERRA, ESTADO DE SÍTIO, ESTADO DE DEFESA, CALAMIDADE PÚBLICA, PERTURBAÇÃO DA ORDEM INTERNA OU EM CASO DE MOBILIZAÇÃO.
        • UNIFORMES
          • AGREGAÇÃO
            • CONSTITUEM CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA O DESRESPEITO AO DISPOSTO NESTE ARTIGO, BEM COMO USO POR QUEM A ELES NÃO TIVER DIREITO.
            • OS MILITARES ESTADUAIS NA INATIVIDADE, CUJA CONDUTA POSSA SER CONSIDERADA OFENSIVA À DIGNIDADE DA CLASSE, PODERÃO SER, TEMPORARIAMENTE, PROIBIDOS DE USAR UNIFORMES POR DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL, CONFORME ESTABELECE O CÓDIGO DISCIPLINAR.
              • É VEDADO A QUALQUER CIVIL OU ORGANIZAÇÕES CIVIS O USO DE UNIFORME OU A OSTENTAÇÃO DE DISTINTIVOS, INSÍGNIAS, AGILDAS OU EMBLEMAS, IGUAIS OU SEMELHANTES, QUE POSSAM SER CONFUNDIDOS COM OS ADOTADOS PARA OS MILITARES ESTADUAIS.

12. ASSIDUIDADE, PONTUALIDADE, URBANIDADE, DISCRIÇÃO

13. GUARDAR SIGILO SOBRE A DOCUMENTAÇÃO E OS ASSUNTOS DE NATUREZA RESERVADA DE QUE TENHA CONHECIMENTO EM RAZÃO DO CARGO QUE OCUPA, OU DA FUNÇÃO QUE EXERÇA

14. ZELAR PELA ECONOMIA E CONSERVAÇÃO DO MATERIAL QUE LHE FOR CONFIADO

15. ATENDER ÀS NOTIFICAÇÕES PARA DEPOR OU REALIZAR PERÍCIAS OU VISTORIAS, TENDO EM VISTA PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

16. ATENDER, NOS PRAZOS DE LEI OU REGULAMENTARES, AS REQUISIÇÕES PARA DEFESA DA FAZENDA PÚBLICA

17. ATENDER, NOS PRAZOS QUE LHE FOREM ASSINADOS POR LEI OU REGULAMENTO, OS REQUERIMENTOS DE CERTIDÕES PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES

18. PROVIDENCIAR PARA QUE ESTEJA SEMPRE EM ORDEM, NO ASSENTAMENTO INDIVIDUAL, SUA DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA

19. ATENDER, PRONTAMENTE, E NA MEDIDA DE SUA COMPETÊNCIA, OS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E ÀS REQUISIÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO

20. CUMPRIR, NA MEDIDA DE SUA COMPETÊNCIA, AS DECISÕES JUDICIAIS OU FACILITAR-LHES A EXECUÇÃO

21. BOA-FÉ

    • O FUNCIONÁRIO OPTARÁ POR UM DOS CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS, NÃO FICANDO OBRIGADO A RESTITUIR O QUE HOUVER PERCEBIDO DURANTE O PERÍODO DA ACUMULAÇÃO VEDADA.

22. MÁ-FÉ

    • OBRIGADO A RESTITUIR O QUE RECEBEU ILICITAMENTE

23. APURAR RESPONSAB. DISCIPLINAR

24. COMPETENTES PARA INSTAURAR

    • INSTAURADO O INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, A AUTORIDADE ENCAMINHARÁ SEU ATO PARA A COMISSÃO DE INQUÉRITO QUE FOR COMPETENTE
      • CIA
        • 03 SERVIDORES ESTÁVEIS
    • O Governador, em qualquer caso.
    • Os Secretários de Estado, os dirigentes das Autarquias e os Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municípios, em suas áreas funcionais, permitida a delegação de competência.

25. PRAZO CONCLUSÃO: 90 DIAS

    • PRORROGÁVEL IGUAL PERÍODO
      • PEDIDO COMISSÃO
      • REQUERIMENTO INDICIADO

26. PRESIDENTE MANDA CITAR O SERVIDOR ACUSADO

    • CITAÇÃO PESSOAL
      • A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO INDICIADO OU DE SEU DEFENSOR, PARA TODAS AS FASES DO INQUÉRITO, DETERMINARÁ A NULIDADE DO PROCEDIMENTO.
      • LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
        • CITAÇÃO POR EDITAL COM PRAZO DE 15 DIAS
    • DEFESA
      • INDICIADO REQUERER SUAS PROVAS
        • 05 DIAS, PODENDO RENOVAR O PEDIDO
      • ENCERRADA FASE PROBATÓRIA
        • 10 DIAS APRESENTAR RAZÕES FINAIS DE DEFESA
      • DECISÃO
        • PRAZO IMPRORROGÁVEL: 20 DIAS
          • DA DECISÃO DE AUTORIDADE JULGADORA CABE RECURSO
            • PRAZO: 10 DIAS
            • EFEITO SUSPENSIVO

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