ABUSO DE AUTORIDADE

ABUSO DE AUTORIDADE

1. Direito de representação:

   • dirigida à autoridade superior
   • dirigida ao órgão do MP
     • 48h
   • Rol de testemunhas Máx: 3

2. SANÇÃO ADMINISTRATIVA:

   • SARAS 3D

3. SANÇÃO CIVIL:

   • pagamento de uma indenização

4. SANÇÃO PENAL:

   • MULTA
   • D: 10 D a 6 M
   • PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO: 3 ANOS

5. Autoridade POLICIAL, CIVIL ou MILITAR:

   • Impedido de exercer funções de natureza policial ou militar no MUNICÍPIO DA CULPA: de 1 a 5 ANOS

6. Deixado vestígios:

   • Comprovar por meio de 2 testemunhas
   • requerer em 72h a designação de um perito

7. AUDIÊNCIA:

   • NÃO realização:
     • Juiz ausente
     • Meia hora depois da hora marcada juiz não comparecer
   • Procedimento
     • Pública
     • Dia útil entre 10 e 18h
     • Realizada improrrogavelmente: 5 DIAS

8. TRANSPORTE

   • Sempre motivadamente até o DOBRO