LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - 9.099/95

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - 9.099/95

1. JUSTIÇA ORDINÁRIA, CRIADA PELA UNIÃO

2. CRITÉRIOS ORIENTAM PROCESSO

   • ORALIDADE
   • SIMPLICIDADE
   • ECONOMIA PROCESSUAL
   • INFORMALIDADE
   • CELERIDADE

3. COMPETÊNCIA

   • ATÉ 40 SALÁRIOS
     • TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS
   • art.275 NCPC
   • DESPEJO USO PRÓPRIO
   • EXCLUÍDA
     • ALIMENTAR
     • FISCAL INTERESSE F.P
     • ACIDENTE TRABALHO
     • ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS
   • AÇÕES POSSESSÓRIAS BENS IMÓVEIS

4. CONCILIADOR

   • PREFERENCIAL
     • BACHAREL EM DIREITO

5. NÃO PODEM SER PARTES

   • INCAPAZ
   • PRESO
   • EMPRESA PÚBLICA UNIÃO
   • MASSA FALIDA
   • INSOLVENTE

6. AUTOR

   • PESSOA FÍSICA
   • MICROEMPRESA
   • SOCIEDADE CIVIL

7. ASSISTÊNCIA ADVOGADO

   • ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS
     • NÃO PRECISA
   • + 20 ATÉ 40
     • OBRIGATÓRIO

8. ADMITIR-SE-A

   • LITISCONSÓRCIO
   • NÃO
     • INTERVENÇÃO DE 3º

9. ATO PROCESSUAL

   • PODE NOTURNO

10. PEDIDO (PETIÇÃO INICIAL)

    • ESCRITO OU ORAL
      • NOME
      • QUALIFICAÇÃO
      • ENDEREÇO
      • FATOS/FUNDAMENTOS
      • OBJETIVO
      • VALOR

11. CONCILIAÇÃO

    • 15 DIAS
    • RÉU NÃO COMPARECE
      • REPUTAR VERDADEIROS

12. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO

    • CORREIO
      • MÃO PRÓPRIA
      • PESSOA JURÍDICA
        • RECEPÇÃO
    • OFICIAL JUSTIÇA
    • NÃO FARÁ
      • EDITAL

13. REVELIA

    • AUSÊNCIA CONTESTAÇÃO
      • AINDA COMPAREÇA AUDIÊNCIA

14. INSTRUÇÃO/JULGAMENTO

    • 15 DIAS

15. RESPOSTAS DO RÉU

    • NÃO ADMITI-SE
      • RECONVENÇÃO
    • CONTESTAÇÃO
      • ORAL OU ESCRITA
        • EXCETO
          • SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO
    • PEDIDO CONTRAPOSTO
      • ATÉ 20 SALÁRIOS
        • OBRIGADO
          • ADVOGADO ÀS PARTES

16. TESTEMUNHAS

    • MÁXIMO 3 CADA PARTE
      • INDEPENDE
        • INTIMAÇÃO
    • REQUERIMENTO INTIMAÇÃO
      • MÍNIMO AUDIÊNCIA
        • 5 DIAS

17. SENTENÇA

    • DISPENSA
      • RELATÓRIO
    • CABE
      • RECURSO
        • AO PRÓPRIO JUIZADO
        • OBRIGADO
          • ADVOGADO
        • 10 DIAS
          • CIÊNCIA DA SENTENÇA
        • PREPARO
          • 48H SEGUINTES
            • RECORRIDO
              • 10 DIAS
                • RESPOSTA
        • TERÁ EFEITO
          • DEVOLUTIVO
        • EXTRAORDINÁRIO
          • JUIZ 1º GRAU/TURMA RECURSAL
      • EMBARGO DECLARAÇÃO
        • 5 DIAS
        • INTERROMPE
          • PRAZO INTERPOSIÇÃO RECURSO
        • CABE QUANDO:
          • OBSCURIDADE
          • CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO
    • IRRECORRÍVEL
      • LAUDO ARBITRAL

18. EXTINÇÃO DO PROCESSO

    • AUTOR NÃO AUDIÊNCIA
      • INDEPENDE
        • INTIMAÇÃO PESSOAL
    • FALECIDO RÉU
      • NÃO CITAR
        • SUCESSORES 30 DIAS
    • INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

19. EXECUÇÃO

    • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
    • NÃO CUMPRIR
      • AUTOR SOLICITA VERBAL
        • DISPENSA CITAÇÃO

20. DESPESAS

    • 1º GRAU JURISDIÇÃO
      • INDEPENDE
    • ADVOGADO
      • 10-20% CONDENAÇÃO
    • EXECUÇÃO
      • SEM CUSTAS
        • SALVO
          • MA-FÉ
          • IMPROCEDENTES EMBARGOS

21. LEI ENTRA VIGOR

    • 60 DIAS APÓS
      • PUBLICAÇÃO

22. JUIZ LEIGO

    • ADVOGADO 5 ANOS
    • NÃO EXERCE ADVOCACIA
      • NOS JEPS
    • PODE DIRIGIR INSTRUÇÃO
      • SUPERVISÃO
    • É JUIZ ARBITRAL