A-3 ECA VEDAÇÕES ART. 81

A-3 ECA VEDAÇÕES ART. 81

1. ARMA, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS

2. BEBIDAS ALCOÓLICAS

3. PRODUTOS QUE CAUSAM DEPENDENCIA

4. FOGOS DE ESTAMPIDO E ARTIFÍCIO

5. REVISTA E PUBLICAÇÕES A QUE ALUDE O ART.78

6. BILHETES LOTÉRICOS E EQUIVALENTES.

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