LEP - Princípios, finalidade e Exame Criminológico - Aula 1.1 - Alfacon

Description

DEAP SC Lei Execução Penal Mind Map on LEP - Princípios, finalidade e Exame Criminológico - Aula 1.1 - Alfacon, created by Aurélio Santos on 18/10/2019.
Aurélio Santos
Mind Map by Aurélio Santos, updated more than 1 year ago
Aurélio Santos
Created by Aurélio Santos over 4 years ago
16
1

Resource summary

LEP - Princípios, finalidade e Exame Criminológico - Aula 1.1 - Alfacon
  1. Princípio da Legalidade
    1. presos só poderão ter direitos suspensos ou restringidos pela lei ou pela sentença.
    2. Princípio da Isonomia
      1. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política
        1. A própria lei prevê distinção em razão da idade, gravidade do delito, sexo e periculosidade
        2. Princípio da Jurisdicionalidade
          1. incidentes da LEP serão decididos pelo Poder Judiciário
            1. Não retira o poder administrativo do Diretor da Unidade Prisional, limitado a questões secundárias, administrativas
          2. Princípio do devido processo legal
            1. ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
            2. Princípio da humanização das penas
              1. não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra externa declarada; de caráter perpétuo; de trabalho forçado; de banimento; e cruel, que é a que impõe intenso e ilegal sofrimento
              2. Princípio da individualização da pena
                1. Fase Legislativa
                  1. Legislador escolhe a pena de acordo com a gravidade.
                  2. Fase Judicial
                    1. feito pelo juiz no momento da aplicação da pena,
                    2. Fase na execução da Pena
                      1. após a condenação, o preso está submetido ao estabelecimento prisional
                    3. Natureza Jurídica
                      1. 1ª corrente
                        1. puramente administrativo.
                        2. 2ª corrente
                          1. caráter puramente jurisdicional
                          2. 3ª corrente
                            1. caráter misto (jurisdicional e administrativo
                          3. Sujeitos da Execução Penal
                            1. Sujeito Ativo
                              1. É o Estado, titular do jus puniend (poder de punir
                              2. Sujeito passivo
                                1. Como regra, é o condenado ou aquele submetido à medida de segurança
                                  1. De forma excepcional, também será o preso provisório
                                  2. Menor infrator não é sujeito passivo da LEP
                                  3. Finalidade da Pena
                                    1. Retributiva
                                      1. cometeu um delito é merecedor de um mal.
                                        1. Teoria Absoluta: retribuir o mal causado, pagar o mal com outro mal .
                                        2. Preventiva
                                          1. A Teoria Relativa defende que a pena deverá ter como finalidade a prevenção de novos crimes.
                                            1. Prevenção Geral
                                              1. visa à sociedade, ou seja, a coletividade, sendo que sua atuação ocorre antes da prática dos crimes
                                              2. Prevenção Especial
                                                1. Na prevenção especial, a pena destina-se àquele que praticou o crime. Tem por fim evitar a sua reincidência
                                            2. Finalidade ressocializadora ou reeducativa
                                              1. Meios para que o individuo possa retornar a sociedade
                                              2. Teoria eclética - mista - unificadora
                                                1. une as finalidades da Teoria Absoluta, em conjunto com Teoria Relativa
                                              3. Abrangência
                                                1. Menor Infrator
                                                  1. não está submetido aos ditames da Lei de Execução
                                                  2. Preso Provisório
                                                    1. estará submetido aos ditames da Lei N° 7.210/84.
                                                    2. Preso condenado pela Justiça Militar
                                                      1. O condenado pela Justiça Milita também estará sujeito aos preceitos da LEP.
                                                    3. Exame Criminológico
                                                      1. Poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto
                                                        1. Momento da realização do Exame Criminológico
                                                          1. início da execução da pena e na progressão de regime.
                                                            1. Início do cumprimento da pena
                                                              1. Obrigatório
                                                                1. condenado em regime fechado
                                                                2. Facultativo
                                                                  1. condenado em regime semiaberto
                                                                    1. preso provisório
                                                                  2. Progressão de Regime
                                                                    1. Facultativo
                                                                3. STJ- Súmula 439 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
                                                                Show full summary Hide full summary

                                                                Similar

                                                                Sociology
                                                                shattering.illus
                                                                Aggression mind-map for A2 AQA Psychology
                                                                poeticjustice
                                                                GCSE Maths Symbols, Equations & Formulae
                                                                Andrea Leyden
                                                                AQA Human Geography
                                                                georgie.proctor
                                                                Joomla Extension
                                                                Santi Sounsri
                                                                AS Biology Biochemistry and Cell Structure
                                                                sian_c_evans
                                                                Certification Prep_1
                                                                Tonya Franklin
                                                                BELIEVING IN GOD- UNIT 1, SECTION 1- RELIGIOUS STUDIES GCSE EDEXCEL
                                                                Khadijah Mohammed
                                                                Variation and evolution Quiz
                                                                James Edwards22201
                                                                PSBD TEST 2-2
                                                                Suleman Shah
                                                                HEMORRAGIAS - OBST PATOLOGICA
                                                                María José Alvarez Gazzano