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Lei 11.671 de 2008

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Lei 11.671 de 2008

  1. inclusão de presos em estabelecimentos penais federais

    • atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será desenvolvida pelo juiz federal
      • No estabelecimento penal federal ao qual for recolhido o preso
        • Serão recolhidos nos estabelecimentos penais federais aqueles cuja a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.
  2. transferências de presos de outros estabelecimentos para aqueles

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