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Lei 11.671 de 2008
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Lei 11.671 de 2008
inclusão de presos em estabelecimentos penais federais
- atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será desenvolvida pelo juiz federal
- No estabelecimento penal federal ao qual for recolhido o preso
- Serão recolhidos nos estabelecimentos penais federais aqueles cuja a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.
- No estabelecimento penal federal ao qual for recolhido o preso
- atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será desenvolvida pelo juiz federal
transferências de presos de outros estabelecimentos para aqueles
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- ronnys coutinho
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