Lei de Drogas 7

Lei de Drogas 7

1. Art. 40 – Causas de aumento da pena

   • Aplicabilidade: relação com o tráfico de drogas, por expressa exclusão legal não incidem nos crimes dos arts. 28, 38 e 39.
   • aumentadas de um sexto a dois terços
     • natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito
       • não se exige a transposição da fronteira
       • Súm; 607, STJ: configura-se c com a prova da destinação internacional
       • Competência da Justiça Federal
         • competirá ao juízo federal do local da apreensão da substância processar e julgar o crime de tráfico de drogas
     • agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância
       • cabe o efeito da condenação do CP: Art. 92, incs. I e II do CP: perda do cargo ou função pública e incapacidade para o exercício do poder familiar
     • infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos
       • difusão do dano e maior potencialidade do delito
       • incide quando o agente quiser disseminar a droga dentro do transporte público (simples apreensão dentro do ônibus NÃO)
       • Não basta o crime ser praticado próximo de escola, deve ser em um horário em que tenha ali uma aglomeração de pessoas, pois assim o crime irá apresentar uma possibilidade maior de dano
     • crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva
     • Caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal
       • Desnecessidade de transposição das fronteiras
         • Se o agente entrar no Brasil e repartir a droga no território nacional (mais de um estado) – será possível a incidência desta majorante simultaneamente à causa de aumento da pena atinente à transnacionalidade
     • Sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação
       • se tiver menor o agente não responde pelo crime do ECA, ele responde pelo crime de droga com incidência dessa majorante - princípio da especialidade STJ
     • O agente financiar ou custear a prática do crime: Autofinanciamento do tráfico