L 13869- Resumo

EIXOS CRIMINAIS
1. EXCESSO NA INVESTIGAÇÃO OU NA INSTRUÇÃO
2. EXCESSOS CONTRA OS QUE SOFREM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE
3. ALTERAÇÃO DA VERDADE / MANIPULAÇÃO
4. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, HONRA E IMAGEM
GRAVIDADE
1. - GRAVE
  1. D, 6 M A 2 A, + MULTA
    1. CABE 9099
2. + GRAVE
  1. D, 1 a 4 A, + MULTA
3. NÃO TEM RECLUSÃO
AÇÃO PENAL
1. P. INCONDICIONADA
2. ADMITI-SE
  1. PRIVADA. SUB. DA PÚBLICA
    1. 6M DA INÉRCIA DO M.P.
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
1. AUTOMÁTICOS
  1. REPARAÇÃO DO DANO
    1. a REQUERIMENTO do ofendido o juiz pode impôr $$ mínimo.
2. NÃO AUTOMÁTICOS
  1. PERDA DO CARGO, MANDATO OU FUNÇÃO
  2. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO, MANDATO OU FUNÇÃO
    1. 1 A 5 ANOS
  3. SÓ SE APLICA SE HOUVER REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU E. PÚBLICAS
2. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO, FUNÇÃO OU MANDATO, (1 A 6 M)
  1. PERDA DOS VENC. E DAS VANTAG.
3. AUTONÔMA OU CUMULATIVAMENTE.
DOLO ESPECÍFICO
1. PREJUDICAR ALGUÉM
2. BENEFICIAR A SI MESMO OU 3º
3. MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL

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