Aplicação da Lei Penal no Tempo

Aplicação da Lei Penal no Tempo

1. Regra Geral

   • TEMPUS REGIT ATUM
     • Aplicação da lei vigente à época dos fatos

2. Exceção

   • Retroatividade
     • CF Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
     • Abolitio Criminis
       • Ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato.
       • CP Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
       • Extingue-se a punibilidade do agente
     • Novatio Legis In Mellius
       • Lei posterior ao delito retroage em favor do Réu
     • Novatio Legis in Pejus
       • Lei aplicável será a da época do fato

3. Lei Penal Benéfica em caso de Vacatio Legis

   • “a lei, em período de vacatio, não deixa de ser lei posterior, devendo, pois, ser aplicada desde logo, se mais favorável ao réu”

4. Combinação de Leis

   • É vedada a combinação de leis, devendo o juiz optar pela lei mais vantajosa ao Réu no caso concreto

5. Lei Penal Benéfica em caso de Crime Permanente ou Continuado

   • Súmula 711 do STF: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”

6. Retroatividade de Lei Processual Penal Benéfica

   • Aplica-se a retroatividade as normas processuais penais materiais. Já as normas processuais penais propriamente ditas, por serem vinculadas ao procedimento, aplicam-se de imediato e não retroagem, mesmo que terminem por prejudicar o acusado.

7. Lei Penal Benéfica no caso de Leis Intermitentes

   • As leis excepcionais ou temporárias são leis que não respeitam o princípio da retroatividade benéfica

8. Lei Penal Benéfica no caso de Normas Penais em Branco

   • Não aplica-se quando o complemento da norma em branco for secundário (ex: tabela de preços); Já quando o complemento for fundamental para a compreensão do crime (ex: substância entorpecente), pode retroagir para beneficiar o réu.

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