Regime Tributário

Regime Tributário

1. O Regime Tributário é um conjunto de leis que tem a função de determinar como a empresa pagará pelos seus tributos obrigatórios. Dentre os regimes tributários estão:

   • MEI
     • O Microempreendedor Individual refere-se as pessoas que trabalham por conta própria e/ou desejam empreender em seu próprio negócio. Através da formalização para ser MEI, essa pessoa possui CNPJ. Para adequar-se corretamente às regras desse regime, o trabalhador deve faturar até R$81.000,00 por ano e não coparticipar em outra empresa como titular ou sócio.
   • SIMPLES NACIONAL
     • O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
   • LUCRO PRESUMIDO
     • O Lucro Presumido é um regime tributário em que a empresa faz a apuração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O Lucro Presumido pode ser utilizado pela maioria das empresas no Brasil. Os requisitos para aderir ao Lucro Presumido são apenas que se fature abaixo de R$ 78 milhões anuais e que não se opere em ramos específicos, como bancos e empresas públicas. As empresas que utilizam esse regime têm alíquotas de imposto que podem variar de acordo com o tipo de atividade que exercem. As porcentagens vão de 1,6% até 32% sobre o faturamento.
   • LUCRO REAL
     • O Lucro Real é um regime de tributação criado para a contribuição do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O cálculo que estipula os valores a serem descontados leva em conta o lucro líquido da empresa, como indica o nome do regime.
   • LUCRO ARBRITADO
     • O Lucro Arbitrado corresponde a um cálculo do imposto de renda. Tal base de cálculo pode ser usada pelo contribuinte ou pela autoridade tributária. De uma forma geral a adoção do lucro arbitrado como base para tributação acontece mediante iniciativa do Fisco. No entanto é possível que o lucro arbitrado seja adotado por conta do contribuinte, no qual acontece em situações excepcionais devidamente comprovadas, seguindo os acordos da definição da legislação civil e, desde que a receita bruta seja devidamente conhecida.