Help shape GoConqr. What should we add next?

Mind map

LEI DE EXECUÇÕES PENAIS

Vitor Pessoa Portuguese

Map content

LEI DE EXECUÇÕES PENAIS

  1. Natureza Jurídica

    • Atividade Jurisdicional Em associação com a Atividade administrativa
    • Legislar em matéria De execução penal
    • Legislar sobre direito Penitenciário
  2. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

    • Não haverá penas ART 5° XLVII/CF
    • Integridade física e moral ART 5° XLIX/CF
  3. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

    • Juízo próprio que executa a decisão condenatória e decisões interlocutórias

Information

Description
Mind Map on LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, created by Vitor Pessoa on 23/04/2020.
Created by
Vitor Pessoa
Views
2
Rating

Feedback

What is it about?

What should we add next?