Dos direitos e deveres individuais e coletivos

Dos direitos e deveres individuais e coletivos

1. Direito de Resposta

   • Proporcional ao agravo
   • Além de indenização

2. Liberdade de Consciência e de crença

3. Prestação de assistência religiosa

   • Entidades civis e militares
   • Internação Coletiva

4. Escusa de consciência

5. Liberdade de expressão e vedação a censura

6. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem

7. Inviolabilidade domiciliar

   • Exceções
     • Flagrante delito
     • Prestar socorro
     • Determinação judicial, durante o dia
       • Critério cronológico: 06 às 18h
       • Critério físico-astronômico: aurora ao crepúsculo
     • Desastre
   • Casa

8. Sigilo da correspondência e das comunicações

   • Exceção: comunicações telefônicas
     • Por ordem judicial
     • Podem ser violadas

9. Liberdade Profissional

10. Liberdade de locomoção

    • Em tempo de paz

11. Liberdade de reunião

    • Sem armas
    • Locais abertos ao público
    • Independente da autorização
      • Desde que não fruste outra reunião marcada pro mesmo local
    • Prévio aviso a autoridade competente

12. Direito de propriedade

13. Direito de herança

14. Liberdade de associação

    • Fins Lícitos
    • Vedadas a de caráter paramilitar

15. Direito do consumidor

16. Tribunal do Juri

    • Plenitude de defesa
    • Sigilo das votações
    • Soberania dos vereditos
    • Competência: crimes dolosos contra a vida

17. Inafastabilidade da jurisdição e juiz natural

18. Irretroatividade da lei penal

19. Crimes imprescritíveis

    • Racismo
    • Ação de grupos armados
    • Ração

20. Crimes inafiançaveis

    • Tortura
    • Trafico
    • Terrorismo
    • Hediondos
    • 3TH

21. Penas permitidas

    • Privação ou restrição da liberdade
    • Perda de bens
    • Multa
    • Prestação social alternativa
    • Suspensão ou interdição dos direitos

22. Penas probidas

    • Morte
    • Perpétuo
    • Trabalhos forçados
    • Cruéis
    • Banimento

23. Extradição

    • Nenhum brasileiro nato será extraditado
    • Naturalizado só será extraditado
      • Crime comum antes da naturalização
      • Tráfico de drogas

24. Direito a vida

25. Direito a Igualdade

26. Legalidade e reserva legal

27. Manifetação de Pensamento

    • Vedado o anonimato
    • Livre