REGIMES TRIBUTÁRIOS

REGIMES TRIBUTÁRIOS

1. MEI

   • até 1 funcionario
   • taxa mensal obrigatoria de R$49,90 ou R$50,40(industria ou comercio); R$54,90(prestação de serviço); ou R$55,90( comercio e serviços ou industria juntos).
   • faturamento anual de ate $81mil
   • isento de impostos federais: PIS,CONFINS,CSLL,IRPJ,IPI.

2. SIMPLES NACIONAL

   • abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL,PIS/PASEP,IPI,ICMS,ISS e CPP.
   • Prazo de recolhimento da DAS até o dia 20 do mês subsequente em que houve sido auferido a receita bruta.
   • DAS: Documento de arrecadação simplificada.

3. LUCRO PRESUMIDO

   • Regime cumulativo
     • optante pelo lucro presumido paga 20% de INSS sobre a folha de pagamemento
     • O imposto de renda (IRPJ) pode ser apurado trimestralmente, sendo pago em quota única, ate o ultimo dia único do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
   • os tributos são apurados sobre a Receita Bruta, menos as devoluções.

4. LUCRO REAL

   • apurar receita bruta superior a R$ 78Milhões
   • Regime Não-cumulativo
     • apropria de crédito tributario
   • os tributos são apurados pelo Lucro Líquido

5. LUCRO ARBITRADO

   • é aplicado quando a pessoa juridica deixa de cumprir com suas obrigações relativa á determinação real ou presumida.
     • será apurado mediante a aplicação de percentuais:
       • sobre a receita bruta quando conhecida, segundo a natureza da atividade econômica;
       • ou sobre aplicação de coeficiente sobre valores(bases) expressamente fixados pela legislação fiscal.
   • Os lucros,rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados ao lucro arbitrado pela determinação da base de calculo do imposto.