Lei dos Crimes Hediondos - 8.072/90

Lei dos Crimes Hediondos - 8.072/90

1. 1º) Sistema Legal

   • Rol Taxativo

2. 2º) Sistema Judicial

   • Juiz Aprecia Caso Concreto

3. 3º) Sistema Misto

   • Rol Exemplificativo + Caso Concreto

4. Sistema Adotado no Brasil - 1º) Art. 5º XLIII

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