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U. EDITAL

Fernanda Smith REDAÇÃO OFICIAL CAMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ Portuguese

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U. EDITAL

  1. Conceito

    • Instrumento de comunicação utilizado pela Administração Pública para fins de abertura de concorrência e de concurso público, provimento de cargo público, convocação de servidor, licitações e divulgação de atos deliberativos.
  2. Forma e estrutura

    • 1. Timbre da Instituição.
    • 2. Título, número de ordem e data.
    • 3. Autoria, fundamento legal e “considerando” da autoridade.
    • 4. Ementa: assunto do edital. Não é obrigatória, mas aparece em editais de concorrência pública e tomadas de preço.
    • 5. Texto: desenvolvimento do assunto. A natureza do edital é que determina os elementos específicos que deverá conter.
    • 6. Assinatura, nome, cargo e função da autoridade competente.
  3. Validade do documento

    • Permanente.
  4. Publicação

    • Obrigatória na Imprensa Oficial, na imprensa privada de maior circulação e no Boletim de Serviço.

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CAMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ REDAÇÃO OFICIAL Mind Map on U. EDITAL, created by Fernanda Smith on 02/09/2020.
Created by
Fernanda Smith
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