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DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Mapa mental: Direito internacional privado
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DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
DOMÍNIO DO DIPri
- Objetos de estudo: concepção francesa
- Nacionalidade
- Nacional de cada Estado.Formas originária e derivada
- Ius solis e Ius sanguinis
- Nacional de cada Estado.Formas originária e derivada
- Condição jurídica do estrangeiro
- Conflito de leis
- Conflito de Jurisdições
- Antoine Pillet: Direitos adquiridos dimensão internacional (5° objeto)
- Nacionalidade
- Objetos de estudo: concepção francesa
NO MUNDO
- Local para acionar: no Brasil, as regras encontram-se no CPC, Artigos 21 a 25, capítulo Dos limites da jurisdição nacional.
- Lei aplicável: esta tarefa será exercida pelo juiz encarregado do julgamento do litígio e exige a aplicação do método conflitual. Regras de conexão Art 9° da LINDB. Regras para obrigações da lei do local da celebração.
- regras de caráter material, regras alternativas e regras que exigem do aplicador uma busca do direito mais adequado ao caso concreto, como o PRINCÍPIO DA PROXIMIDADE
- SEGURANÇA JURÍDICA: Uso dos instrumentos apto e eficazes à regulação do comércio internacional
- CISG
- UNIDROIT
- UNCITRAL
- CONFERÊNCIA DA HAIA de DIPr
- - A diferença entre o DIPr e o Direito Interno é um elemento de estraneidade na relação, quando há um elo com direito material de outro Estado, além daquele no qual a questão está sendo julgada.
- - As regras de DIPr determinam quando o direito estrangeiro será aplicável dentro do território nacional
- Regra de conexão: comando indireto, aponta o critério a ser utilizado para chegar à lei material aplicável
- Para questões de capacidade e direito de família : a regra é do domicílio;
- Para questões envolvendo bens: a do local onde eles estiverem situados
- Para a responsabilidade civil: a do local onde o dano ocorreu
- Pra os contratos: o do local da sua celebração
- Para sucessão: a do último domicílio do de cujus
- Regra de conexão: comando indireto, aponta o critério a ser utilizado para chegar à lei material aplicável
- - As regras de DIPr determinam quando o direito estrangeiro será aplicável dentro do território nacional
"(...) ramo da ciência jurídica onde se definem os princípios, se formulam os critérios, se estabelecem as normas a que deve obedecer a pesquisa de soluções adequadas para os problemas emergentes das relações privadas de caráter internacional. "
NO BRASIL
- Substituição do critério de nacionalidade pelo critério domiciliar.
- A LINDB permanece em sua essência inalterada inclusive face ao Código Civil de 2002.
- Situação de bens de estrangeiros situados no País é regulado pela lei brasileira a menos que a lei pessoal do de cujus seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.
- Exequatur: (do latim: ex(s)equatur: 'execute-se', 'cumpra-se'), no contexto do direito internacional, é uma autorização dada por um Estado para que o cônsul de outro Estado seja admitido e possa exercer as atividades inerentes às suas funções
- Competência para conceder o exequatur é do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de acordo com o artigo 105, inciso I, alínea i da Constituição Federal
- Carta Rogatória: é uma forma de comunicação entre o judiciário de países diferentes, com objetivo de obter colaboração para prática de atos processuais.
- Instrumento jurídico de cooperação processual entre países
- Os limites à aplicação da lei estrangeira
- Ordem Pública
- O funcionamento do sistema de DIPr poderá ser impedido pela aplicação de exceção de ordem pública que atua como um limitador da utilização de regra de conexão
- Sua noção está relacionada ao respeito aos direitos fundamentais
- Regras de Caráter Imperativo:
- Situações em que o interesse estatal é de tal ordem que há normas de caráter imperativo ou de aplicação imediata – lois de police – impedindo o uso da lei estrangeira
- São normas que se caracterizam por serem aplicação obrigatória no direito interno, mas são usadas em situações internacionais sujeitas a um direito estrangeiro, sendo controvertido o sentido, alcance e o limite de sua aplicação
- O funcionamento do sistema de DIPr poderá ser impedido pela aplicação de exceção de ordem pública que atua como um limitador da utilização de regra de conexão
- Ordem Pública
- Carta Rogatória: é uma forma de comunicação entre o judiciário de países diferentes, com objetivo de obter colaboração para prática de atos processuais.
- Competência para conceder o exequatur é do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de acordo com o artigo 105, inciso I, alínea i da Constituição Federal
- Fontes de DIPr
- Fontes de caráter legislativo de origem nacional
- Principal fonte: LINDB – art. 7º a 17º
- Constituição Federal
- Nacionalidade – art. 12 Dos direitos e deveres do estrangeiro – art. 49, I e art. 84, VIII Sucessão Internacional – art. 5º, XXXI Competência STJ Cooperação Internacional – art. 105, I, i Competência da Justiça Federal – art. 109, III
- Conflito de Fontes
- parcela da normativa provém de fonte de origem internacional
- Discussão doutrinária e jurisprudencial: status normativos dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro.
- Escola Monista x Escola Dualista
- Teoria dualista
- o direito internacional e o direito interno são sistemas independentes e distintos. Uma norma de direito interno não se condiciona à norma internacional.
- Teoria monista
- se caracteriza pela unicidade da ordem jurídica interna e da internacional
- Teoria dualista
- Escola Monista x Escola Dualista
- Incorporação dos Tratados no Direito Brasileiro:
- Conceito de Tratado na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Art. 2)
- condições de validade do Tratado:
- a) Capacidade das partes contratantes; b) Habilitação dos agentes signatários; c) Consentimento mútuo; d) Objeto lícito e possível
- Uma vez celebrados os tratados estabelecem relação jurídica entre os Estados
- Aplicam-se em todo território estatal, desde de o momento de sua internalização
- Competência:
- Do Poder Executivo (CF, ART, 84, VIII), é privativo do Presidência da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais.
- A partir do Decreto 99.578/90 incumbe ao Itamaraty negociar e celebrar tratados, etc
- estabelece relações diplomáticas que possam conduzir a acordos internacionais.
- Competência:
- Aplicam-se em todo território estatal, desde de o momento de sua internalização
- Duas modalidades de tratados quando internalizados na legislação brasileira:
- a) Ordinário que se equiparam às leis
- b) De Direitos Humanos: se equiparando às emendas constitucionais
- Fontes de caráter legislativo de origem nacional
- Substituição do critério de nacionalidade pelo critério domiciliar.
NACIONALIDADE
- vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um Estado, ou em outras palavras, o ele entre a pessoa física e determinado Estado (Pontes de Miranda)
- NACIONALIDADE X CIDADANIA
- NACIONALIDADE: Vínculo jurídico que une, liga, vincula o indivíduo ao Estado
- CIDADANIA: representa um conteúdo adicional, de caráter político, que faculta certos direitos políticos, como o de votar e ser eleito
- EXCEÇÃO: PORTUGUESES, que podem exercer certos direitos políticos sem serem nacionais.
- Art. 12. São brasileiros
- I - natos
- II - naturalizados
- AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
- Nacionalidade originária: adquirida no momento do nascimento;
- materializa por meio de dois critérios
- IUS SOLIS: aquisição de nacionalidade do país que se nasce, independente da nacionalidade dos pais
- IUS SANGUINIS: aquisição da nacionalidade dos pais à época do nascimento ou ius sanguinis combinado com elemento funcional quando filho de pessoa a serviço do país no exterior; Ou ius sanguinis combinado com residência no país e opção pela nacionalidade dos pais
- materializa por meio de dois critérios
- Nacionalidade derivada ou secundária: adquirida mais tarde
- Ocorre por via da NATURALIZAÇÃO.
- a) Voluntária
- b) Imposta
- c) Por meio do casamento.
- d) IUS DOMICILII: critério autônomo para aquisição da nacionalidade, como que “usucapião” aquisitivo”, a favor de quem encontre domiciliado em pais por tempo determinado (Art. 12, II, b);
- e) IUS LABORIS: Há legislações que admitem o serviço em prol do Estado como elemento favorecedor para a consecução da naturalização
- Naturalização pode ser: I - ordinária; II - extraordinária; III - especial; ou IV - provisória.
- Art. 73. A naturalização produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização
- Ocorre por via da NATURALIZAÇÃO.
- Nacionalidade originária: adquirida no momento do nascimento;
- Estado destituir um indivíduo de sua nacionalidade?
- a) Convenção para redução da Apatridia (Art. 8º) b) eclaração Universal dos Direitos do Homem (art. 15); c) Declaração Americana dos Direitos dos Deveres do Homem (Art. 19) d) Convenção Americana de Direitos Humanos (Art. 20).
- PERDA DA NACIONALIDADE Art. 75
- DA REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE Art. 76.
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- Mind Map on DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, created by Alexandra Gaira on 07/10/2020.
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- Alexandra Gaira
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