Princípios Fundamentais (1º a 4º)

Princípios Fundamentais (1º a 4º)

1. Art. 1º - Fundamentos da RFB

   • RFB
     • Forma de Estado
       • Federação
         • União indissolúvel dos entes
       • Unitário até 1891
       • Nunca foi confederação
     • Forma de Governo
       • República
         • Temporariedade
         • Eletividade
         • Responsabilidade do Governante
       • Monarquia até 1891
     • Sistema de Governo
       • Presidencialista
       • Parlamentarista
         • Durante o Império
         • de 1961 a 1963
   • Poder
     • o Povo é o titular
       • lembrar que o art. 14, direitos sociais, falem em soberania popular como sendo um princípio fundamental exercido pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto
     • Exercício
   • Democracia
     • Mista ou semidireta
       • Indireta ou mista (regra)
         • democracia representativa
       • Direta (exceção)
         • Referendo
         • Plebiscito
         • Iniciativa popular de lei
           • Estadual
             • LO/LC e EC (se prevista na CE)
               • cabe aos estados estabelecer o quórum
           • Municipal
             • LO/LC e PELO (se prevista na LOM)
               • 5% dos eleitores
           • Federal
             • LO/LC mas não EC
               • 1% dos ELEITORES em 5 estados com mínimo de 0,3% em cada
   • Princípios
     • Soberania
       • é da República
         • significa que tem igualdade com os demais Estados independentes
       • Os entes federados tem autonomia (FAP)
     • Cidadania
       • Direitos Políticos
     • Dignidade da pessoa humana
       • Sobreprincípio/Metaprincípio/Princípio Matriz
       • Ex., súmula vinculante 11 - Algemas
     • Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
       • ex., Estatuto da Liberdade econômica
       • também aparece no art. 170
     • Pluralismo político
       • é maior e diferente de pluralismo partidário

2. Ae. 2 - Poderes da UNIÃO

   • Independentes e harmônicos
     • Freios e contrapesos (Montesquieu)
   • Executivo, Legislativo e Judiciário
   • Ministério Pùblico, Defensoria, Tribunal de contas não são subordinados aos poderes
     • Tribunal de contas tem foro no STJ. Inclusive os dos municípios. Repare que o vereador não tem esse foro, o que demonstra a não subordinação ao legislativo
   • é o único dos quatro artigos que é cláusula pétrea expressa (art. 60, §4º, III)

3. ARt. 3º OBJETIIVOS Fundamentais

   • CON-GA-ERRE-PRO
     • Construir uma sociedade....solidária
     • Garantir o desenvolvimento nacional
     • Erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
     • Promover o bem de todos, sem preconceitos...
   • Norma de caráter programático

4. Art. 4º - Princípios nas relações internacionais

   • são princípios relacionados com a paz e a independência dos Estados
   • Terrorismo e racismo
     • Racismo social
       • STF entende que abrange antissemitismo/antissionismo/homofobia/transfobia
     • são imprescritíveis e inafiançáveis
       • para o STF a injúria racial também
       • grupos armados também (art. 5ª, XLIV)