null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
2984475
Exceções de competência
Description
Resumão
No tags specified
suspeição
incompetencia de juízo
litispendência
transito em julgado
ilegitimidade das partes
Mind Map by
beatrice.dafne
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
beatrice.dafne
almost 9 years ago
10
0
0
Resource summary
Exceções de competência
Meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem o conhecimento do mérito. Estão todas positivadas no artigo 95 do Código de Processo Penal.
Suspeição: É quando há um vínculo do julgador com as partes ou com o caso a ser julgado, o que põe sob suspeita a sua imparcialidade
Incompetência de juízo: fundamenta-se na ausência de capacidade funcional do juiz
Litispendência: quando uma ação repete outra em curso. Ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato. "Non bis in idem"
Ilegitimidade de parte: Tal exceção abrange a titularidade do direito de ação, como também a capacidade de exercício.
Coisa julgada: Também fundada no princípio "non bis in idem", ou seja, transitada em julgado uma decisão, impossível novo processo pelo mesmo fato.
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
Incompatibilidade e impedimentos
beatrice.dafne
Imparcialidade
R p
TJ-SP Escrevente - Quiz - Processo Penal - Impedimento ou Suspeição?
Diogo Andrade
TJ-SP Escrevente - Quiz - Processo Penal - Impedimento ou Suspeição?
Diogo Araujo de Andrade
TJ-SP Escrevente - Quiz - Processo Penal - Impedimento ou Suspeição?
Izza Niele
IB Bio - Mitosis Quiz
j. stu
My SMART School Year Goals for 2015
Stephen Lang
AQA Biology 8.1 structure of DNA
Charlotte Hewson
Periodic table - full deck of element symbols
Derek Cumberbatch
Navegacion
Adriana Forero
1PR101 2.test - Část 15.
Nikola Truong
Browse Library