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ILICITUDE - I

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ILICITUDE - I
INTRODUÇÃO
- CONCEITO - ILICITUDE É A CONTRARIEDADE ENTRE O FATO TÍPICO PRATICADO POR ALGUÉM E O ORDENAMENTO JURÍDICO, CAPAZ DE LESIONAR OU EXPOR A PERIGO DE LESÃO BENS JURÍDICOS PENALMENTE TUTELADOS
- O JUÍZO DE ILICITUDE É POSTERIOR E DEPENDENTE DO JUÍZO DE TIPICIDADE
- TODO FATO ILÍCITO É, NECESSARIAMENTE, TÍPICO
- O JUÍZO DE ILICITUDE É POSTERIOR E DEPENDENTE DO JUÍZO DE TIPICIDADE
- ILICITUDE FORMAL X ILICITUDE MATERIAL
- ILICITUDE FORMAL
- mera contradição entre o fato praticado e ordenamento jurídico
- ANÁLISE ENGESSADA
- condutas que justificam uma conduta típica estão positivadas, como podemos ver nos artigos 23 (exclusão de ilicitude), 128 (aborto necessário) e 142 (exclusão de crimes contra honra), todos do CP
- PREVALENTE
- ILICITUDE MATERIAL
- a análise da ilicitude é feita a partir da verificação da substância do comportamento, isto é, se de fato foi anti-social/antijurídico
- paralelo com a tipicidade formal e material
- ILICITUDE FORMAL
- as normas que servem como paradigma para análise do antagonismo com o fato típico não estão restritas à legislação penal
- elas estão previstas em todo o ordenamento jurídico, pelo que podemos nos referir ao termo antijuridicidade para justificar uma conduta típica
- exs. arts. 1210, §1º (desforço imediato para proteção da posse) e 1467, I (penhor legal), do CC, art. 37, I (estado de necessidade), da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais)
- elas estão previstas em todo o ordenamento jurídico, pelo que podemos nos referir ao termo antijuridicidade para justificar uma conduta típica
- STF - O instituto da imunidade parlamentar (imunidade material, concedida às palavras e votos de parlamentares) configura ausência de tipicidade penal
- não é excludente de ilicitude
- prevalece a ilicitude formal, que exige uma norma escrita
- Justificativa - concepção unitária da ilicitude
- não pode trabalhar com as causas supralegais de exclusão da ilicitude
- CONCEITO - ILICITUDE É A CONTRARIEDADE ENTRE O FATO TÍPICO PRATICADO POR ALGUÉM E O ORDENAMENTO JURÍDICO, CAPAZ DE LESIONAR OU EXPOR A PERIGO DE LESÃO BENS JURÍDICOS PENALMENTE TUTELADOS
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- Concursos Públicos Direito Penal Mind Map on ILICITUDE - I, created by EMILIANE CARVALHO on 14/04/2021.
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- EMILIANE CARVALHO
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