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CRIMES DE TRÂNSITO - I

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CRIMES DE TRÂNSITO - I
CTB É LEI ESPECIAL
PREVISTOS NO CAP. XIX, DO CTB
- TRATA DE CRIMES - FUSÃO ENTRE O CTB E A LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
- CAP. DIVIDIDO EM 2 PARTES
- DISPOSIÇÕES GERAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS - ARTS. 291 A 301, CTB
- CRIMES EM ESPÉCIE - ARTS. 302 A 312-B, CTB
- CONTÉM 11 TIPOS PENAIS
CONCEITO DE TRÂNSITO - ART. 1º, §1º
- § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
TRÂNSITO SEGURO É DIREITO DE TODOS E DEVER DOS ÓRGÃOS COMPONENTES DO SNT - ART. 1º, §2º
- § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
DISPOSIÇÕES GERAIS
- APLICAÇÕES NORMATIVAS DOS CRIMES DE TRÂNSITO (ART. 291)
- CRIMES COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
- APLICAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DO CP E CPP, SE O CAP. XIX NÃO DISPUSER EM CONTRÁRIO
- APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 NO Q COUBER
- 1º - NORMAS GERAIS DO CTB
- 2º - NORMAS GERAIS DO CP E CPP (SUBSIDIÁRIA)
- 3º - LEI 9.099/95 NO Q COUBER
- ART. 291, §4º - PENA-BASE FIXADA CONFORME ART. 59 CP, COM ESPECIAL ATENÇÃO
- CULPABILIDADE DO AGENTE
- CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME
- SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO PARA DIRIGIR
- SUSPENSÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (ART. 256, III)
- COMETIMENTO DE INFRAÇÕES Q PREVEEM A SUSPENSÃO COMO PENA OU POR ATINGIR O LIMITE MÁXIMO DE PONTOS NA CNH
- APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
- SUSPENSÃO DE NATUREZA JUDICIAL (ART. 292)
- PODE SER IMPOSTA ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE COM OUTRAS PENALIDADES
- É PENA PRINCIPAL
- DURAÇÃO DE 02 MESES A 05 ANOS
- TRANSITADA EM JULGADO A SPC, O RÉU SERÁ INTIMADO P/ ENTREGAR A CNH OU A PERMISSÃO À AUT. JUDICIÁRIA EM 48 H
- O PRAZO NÃO SE INICIA ENQTO O SENTENCIADO, POR EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL, TIVER RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL
- Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
- IP E AÇÃO PENAL
- DE OFÍCIO, MP E DELEGADO
- PU. DA DECISÃO CABE RESE SEM EFEITO SUSPENSIVO
- Art. 295. A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária
- ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
- e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente.
- Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
- REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS
- SUSPENSÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (ART. 256, III)
- APLICAÇÕES NORMATIVAS DOS CRIMES DE TRÂNSITO (ART. 291)
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- Praxis Legislação Especial Mind Map on CRIMES DE TRÂNSITO - I, created by Emiliane Delegada on 03/05/2021.
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