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LEI 7.210/84 LEP

Ramon Alcântara Portuguese

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LEI 7.210/84 LEP

  1. OBJETO DE APLICAÇÃO

    • EFETIVAR E PROPORCIONAR
    • APLICA-SE IGUALMENTE AO AO PRESO PROVISÓRIO E AO CONDENADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL OU MINILITAR, QUANDO RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO SUJEITO A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.
    • NÃO HAVERÁ QUALQER DISTINÇÃO DE NATUREZA RACIAL, SOCIAL, RELIGIOSA OU POLÍTICA
    • O ESTADO DEVERÁ RECORRER À COOPERAÇÃO DA COMUNIDADE NAS ATIVIDADES DE EXECUÇÃO DA PENA E DA MEDIDA DE SEGURANÇA
  2. DO CONDENADO E DO INTERNADO (CLASSIFICAÇÃO)

    • OS CONDENADOS SERÃO CLASSIFICADOS SEGUNDO OS SEUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE PARA ORIENTAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

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Mind Map on LEI 7.210/84 LEP, created by Ramon Alcântara on 31/05/2021.
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