Mind map
11.671 Q(2)

Map content
11.671 Q(2)
TRANSFERÊNCIA/INCLUSÃO EM EST PEN FED
APENAS a fiscalização da PRISÃO PROVISÓRIA será DEPRECADA mediante CARTA PRECATÓRIA
- PARA TER FISCALIZAÇÃO PRECISA TER CARTA
- DEPRECADA: PEDIDO PARA REALIZAR ALGO
- Pelo JUÍZO DE ORIGEM ao JF competente
- ANTIGO JUÍZO MANDA CARTA PARA O NOVO JUIZO DA FED
- Mantendo o JUÍZO DE ORIGEM a competência para lidar com:
- O processo
- Respectivos incidentes
- PARA TER FISCALIZAÇÃO PRECISA TER CARTA
DPU = DÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO PRESO que estiver em EST PEN FED DE SEGURANÇA MÁX
- FORA DE LÁ JÁ NÃO É PROBLEMA DA "UNIÃO"
PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA É DISCIPLINADA NO "REGULAMENTO"
- PARA A EXECUÇÃO DESSA LEI
TRANSFERÊNCIA de PRESO PROVISÓRIO será comunicado a AUTORIDADE POLICIAL
- QUANDO a AUTORIZAÇÃO da transferência OCORRER ANTES DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL que presidir
Admitida a transferência do *"PRESO PROVISÓRIO"
- SERÁ SUFICIENTE a *"CARTA PRECATÓRIA" remetida pelo JUÍZO DE ORIGEM (DEVIDAMENTE INSTRUÍDA)
- Para que o JUÍZO FEDERAL competente DÊ INÍCIO A FISCALIZAÇÃO DA PRISÃO no EST PEN FED DE SEGURANÇA MÁX
- SERÁ SUFICIENTE a *"CARTA PRECATÓRIA" remetida pelo JUÍZO DE ORIGEM (DEVIDAMENTE INSTRUÍDA)
EDF poderão CONSTRUIR EST PEN SEG MÁX
- OU ADAPTAR OS JÁ EXISTENTES
Images and files in the map
Information
- Description
- CONCURSO POL Mind Map on 11.671 Q(2), created by Arthur Caetano Andrade da Paixão on 01/06/2021.
- Created by
- Arthur Caetano Andrade da Paixão
- Views
- 0
- Rating