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11.671 Q(2)

Arthur Caetano Andrade da Paixão POL CONCURSO Portuguese

11.671 Q(2)

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11.671 Q(2)

  1. TRANSFERÊNCIA/INCLUSÃO EM EST PEN FED

  2. APENAS a fiscalização da PRISÃO PROVISÓRIA será DEPRECADA mediante CARTA PRECATÓRIA

    • PARA TER FISCALIZAÇÃO PRECISA TER CARTA
      • DEPRECADA: PEDIDO PARA REALIZAR ALGO
    • Pelo JUÍZO DE ORIGEM ao JF competente
      • ANTIGO JUÍZO MANDA CARTA PARA O NOVO JUIZO DA FED
      • Mantendo o JUÍZO DE ORIGEM a competência para lidar com:
        • O processo
        • Respectivos incidentes
  3. DPU = DÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO PRESO que estiver em EST PEN FED DE SEGURANÇA MÁX

    • FORA DE LÁ JÁ NÃO É PROBLEMA DA "UNIÃO"
  4. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA É DISCIPLINADA NO "REGULAMENTO"

    • PARA A EXECUÇÃO DESSA LEI
  5. TRANSFERÊNCIA de PRESO PROVISÓRIO será comunicado a AUTORIDADE POLICIAL

    • QUANDO a AUTORIZAÇÃO da transferência OCORRER ANTES DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL que presidir
  6. Admitida a transferência do *"PRESO PROVISÓRIO"

    • SERÁ SUFICIENTE a *"CARTA PRECATÓRIA" remetida pelo JUÍZO DE ORIGEM (DEVIDAMENTE INSTRUÍDA)
      • Para que o JUÍZO FEDERAL competente DÊ INÍCIO A FISCALIZAÇÃO DA PRISÃO no EST PEN FED DE SEGURANÇA MÁX
  7. EDF poderão CONSTRUIR EST PEN SEG MÁX

    • OU ADAPTAR OS JÁ EXISTENTES

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CONCURSO POL Mind Map on 11.671 Q(2), created by Arthur Caetano Andrade da Paixão on 01/06/2021.
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