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Poder dever
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Poder dever
Irrenunciável
Exercidos pelos titulares
Omissão = Ilegal
- Exceções
- Omissões Genéricas
- Avalia a oportunidade
- Reserva do Possível
- Não é possível alcançar as metas
- Ex. motivo financeiro
- Omissões Genéricas
- Omissões Específicas
- Objeto de reclamação no STF
- Instâncias administrativas esgotadas
- Responsabilização: Administrativa, civil e penal
- Desídia ou Improbidade Administrativa
- Danos a Terceiros
- Ação INDENIZATÓRIA em face da pessoa administrativa
- Ação REGRESSIVA em face do servidor
- Exceções
Ação = Direito Subjetivo do ADMINISTRADO
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- Poder dever na Administração Publica
- Created by
- Julyane Nogueira
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