EXECUÇÃO PENAL - RDD

EXECUÇÃO PENAL - RDD

1. O QUE É O RDD?

   • É uma espécie de sanção disciplinar (art. 53, V), que será aplicada por despacho prévio e fundamentado do juiz.
     • REQUERIMENTO CIRCUNSTANCIADO
       • A inclusão do preso no RDD dependerá de REQUERIMENTO CIRCUNSTANCIADO elaborado pelo Diretor do Estabelecimento ou outra autoridade administrativa, bem como será precedida de manifestação do MP e da Defesa.
     • O RDD preventivo será aplicado pela autoridade administrativa (10 dias)

2. QUANDO O PRESO SERÁ SANCIONADO COM O RDD?

   • I - Praticar fato previsto como CRIME DOLOSO (falta grave) que ocasionar a subversão da ordem ou disciplina interna; ou
   • II - Preso que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ou MILÍCIA PRIVADA, ainda que não tenham cometido falta grave.

3. QUEM PODERÁ SOFRER O RDD?

   • Preso, provisório ou condenado, nacional ou estrangeiro.

4. QUAL O PRAZO DE DURAÇÃO MÁXIMA

   • 2 ANOS, podendo ser repetido caso haja nova falta grave da mesma espécie.
     • Na hipótese em que o preso vai para o RDD por integrar organização criminosa, o prazo será de 1 ano, sendo prorrogado sucessivamente, existindo indícios de que o preso:
       • I - continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade;
       • II - mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário.

5. QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS DO RDD?

   • I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;
   • II - recolhimento em cela individual;
   • III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;
     • A visita será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo e, com autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário.
     • Após os primeiros 6 (seis) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.
   • IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;
   • V - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;
   • VI - fiscalização do conteúdo da correspondência;
   • VII - participação em audiências judiciais PREFERENCIALMENTE por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

6. OBRIGATORIEDADE DE PRESÍDIO FEDERAL

   • Existindo indícios de que o preso exerce LIDERANÇA em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será OBRIGATORIAMENTE cumprido em estabelecimento prisional federal.
     • Nesse caso, o regime disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou de grupos rivais.

7. É POSSÍVEL O RDD PREVENTIVO?

   • Sim, o art. 60 dispõe que a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.
     • computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

8. ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL ENVOLVENDO O RDD

   • São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional:
     • estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.

9. PENITENCIÁRIAS ESPECÍFICAS:

   • A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei.