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CTC da lei estadual MG
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CTC da lei estadual MG
OPINA SOBRE
- progressão e regressão
- neste caso e presidida pelo juiz da execução e presente o MP
- regressão
- monitoramento eletronico
- livramento condicional
- indulto
- progressão e regressão
Elabora programa de reeducação com base
- sentença, relatório social, síntese do centro de obs ou da equipe interdisciplinar.
Regime de comprimento da pena com base
- escolarização, do trabalho e da orientação profissional.
- atividades culturais e esportivas e das medidas especiais de assistência ou tratamento
elaborar programa de tratamento reeducativo e acompanhar a evolução da execução da pena
COMPOSTA POR
- presidida pelo Diretor do estabelecimento e composta
- de, no mínimo, um psiquiatra, um psicólogo, um
- assistente social, um chefe da Seção de Educação e
- assistente social, um chefe da Seção de Educação e
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- Mind Map on CTC da lei estadual MG, created by Elísio Santos on 22/09/2021.
- Created by
- Elísio Santos
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