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CTC da lei estadual MG

Elísio Santos Portuguese

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CTC da lei estadual MG

  1. OPINA SOBRE

    • progressão e regressão
      • neste caso e presidida pelo juiz da execução e presente o MP
    • regressão
    • monitoramento eletronico
    • livramento condicional
    • indulto
  2. Elabora programa de reeducação com base

    • sentença, relatório social, síntese do centro de obs ou da equipe interdisciplinar.
  3. Regime de comprimento da pena com base

    • escolarização, do trabalho e da orientação profissional.
    • atividades culturais e esportivas e das medidas especiais de assistência ou tratamento
  4. elaborar programa de tratamento reeducativo e acompanhar a evolução da execução da pena

  5. COMPOSTA POR

    • presidida pelo Diretor do estabelecimento e composta
    • de, no mínimo, um psiquiatra, um psicólogo, um
    • assistente social, um chefe da Seção de Educação e
    • assistente social, um chefe da Seção de Educação e

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Mind Map on CTC da lei estadual MG, created by Elísio Santos on 22/09/2021.
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Elísio Santos
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