PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR

Princípio da harmonia das relações de consumo
1. Art. 4º, inc. III, CDC.
2. Apresenta dois objetivos a serem alcançados:
  1. compatibilização dos interesses dos participantes das relações de consumo;
    1. Igualdade substancial das partes
  2. compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico.
Princípio da coibição e repressão ao abuso
1. Art. 4º, inc. IV, CDC.
2. o princípio que estabelece a “coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores”
  1. Identifica-se a preocupação em tentar coibir primeiramente o abuso e, ante a falha em tal intento, reprimi-lo de maneira eficaz.
Princípio da boa-fé objetiva
1. Art.4, inc. III, CDC.
2. Se por um lado nos deparamos com os deveres principais da relação de consumo, como os deveres do consumidor de pagar o prestador de um serviço e o do fornecedor de prestá-lo, existem também os deveres anexos, laterais ou secundários
  1. Informações qualificadas e efetivamente compreendidas pelo consumidor

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