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REABILITAÇÃO
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REABILITAÇÃO
Declaração judicial que visa assegurar ao condenado que já cumpriu pena, sigilo dos dados referentes a sua condenação.
- Art. 94 do CP e Art. 202 da LEP
- O TRANSCURSO DO PERÍODO DE DOIS ANOS DESDE O CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA
- COMPUTANDO-SE O PERÍODO DE PROVAS DE SURSIS E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
- O TRANSCURSO DO PERÍODO DE DOIS ANOS DESDE O CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA
- É UM BENEFÍCIO JURÍDICO
- EFEITOS POSITIVOS AO CONDENADO
- SIGILO SOBRE OS REGISTROS CRIMINAIS REFERENTES AO PROCESSO
- EFEITOS POSITIVOS AO CONDENADO
- CONDENADO VOLTA PARA SITUAÇÃO ANTERIOR A SUA CONDENAÇÃO
- PODE SER REQUERIDA 2 ANOS APÓS A EXTINÇÃO OU TÉRMINO DA PENA
- AOS QUE COMETERAM CRIME, CONDENADOS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
- PODE SER REQUERIDA 2 ANOS APÓS A EXTINÇÃO OU TÉRMINO DA PENA
- Art. 94 do CP e Art. 202 da LEP
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- Mind Map on REABILITAÇÃO, created by Nathan Sarpa on 18/11/2021.
- Created by
- Nathan Sarpa
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