Tit. 4 Regime Disciplinar

Tit. 4 Regime Disciplinar

1. Cap. I Dos Deveres

   • Art. 129 São deveres do servidor:
     • I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
     • V - atender com presteza:
       • a) ao público em geral, prestando informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
       • b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
       • c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
     • VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII - guarda sigilo sobre assunto da repartição;
     • IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observar, nos atos de ofício, os princípios éticos; X - ser assíduo e pontual no serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei.
       • § 1º. A representação de que trata o inciso XII é encaminhada pela via hierárquica e apreciada, no prazo do artigo 120, § 1º, pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurada ao representando ampla defesa.
       • § 2º. A enumeração deste artigo não exclui outros deveres previstos em lei, regulamento ou norma interna ou inerentes à natureza da função.

2. Cap. 2 Das proibições

   • Art. 130 Além de outros casos previstos nesta lei e em normas específicas, ao servidor é proibido:
     • I - ausentar-se:
       • a) do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
       • b) do País, sem autorização do Chefe do Poder ou órgão equivalente, ou do dirigente da entidade, salvo em gozo de férias ou de licença-prêmio assiduidade;
     • II - retirar da repartição, salvo autorização da autoridade competente, no interesse do serviço, qualquer documento ou objeto oficial; III - recusar fé a documentos públicos;
     • IV - opor resistência injustificada:
       • a) ao cumprimento de ordem (artigo 129, IV), ao andamento de documento ou processo ou à execução de obra ou serviço;
       • b) à realização de inspeção médica, a que deva submeter-se por determinação de autoridade competente;
     • V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição de sua responsabilidade ou subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de se filiarem a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
     • VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
     • X - participar da administração de empresa privada ou sociedade civil com fins lucrativos, ou exercer comércio, individualmente ou em sociedade, exceto nas hipóteses de:
       • a) participação como acionista, cotista ou comanditário
       • b) participação em conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Estado do Rio Grande do Norte detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social;
       • c) compatibilidade, devidamente demonstrada, com o horário funcional fixado pelo Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual

3. Cap. 3. Da Acumulação

   • Art. 131 Ressalvadas as exceções previstas na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos, ainda que temporários, na administração direta ou indireta do Estado, observado, ainda, o disposto nos artigos 70, § 3º e 223.
   • Art. 132 O servidor não pode exercer mais de um cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, nem ser remunerado pela participação, em razão do cargo, em órgão de deliberação coletiva.
   • Art. 133 O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular, licitamente, dois cargos efetivos, fica de ambos afastados quando investido em cargo em comissão.

4. Cap. 4 Das Responsabilidades

   • Art. 134 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
   • Art. 135 A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público.
     • § 1º. A indenização de prejuízo resultante de dolo somente é liquidada pela forma do artigo 50 se não houver outros bens que assegurem a satisfação do débito pela via judicial. § 2º. Tratando-se de dano causado a terceiro, responde o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida.
   • Art. 136 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
   • Art. 137 A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutivo de infração disciplinar
     • Parágrafo único. A responsabilidade de que trata este artigo é afastada no caso de absolvição do servidor por sentença criminal, passada em julgado, que haja negado a existência do fato ou sua autoria.

5. Cap5. Das Penalidades

   • Art. 138 São penalidades disciplinares:
     • I - advertência; II - suspensão;
     • III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
     • V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função de direção, chefia ou assessoramento
   • Art. 139 Na aplicação das penalidades são considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

6. Cap. 5 Da Prescrição da Ação Disciplinar

   • Art. 153. A ação disciplinar prescreve:
     • I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento;
     • II - em 02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão;
     • III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com advertência.
     • § 1º. O prazo de prescrição começa a ocorrer da data em que o fato se tornou conhecido. § 2º. Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo recomeça a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.