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Reabilitação Criminal

Wingrid Gabrielle Portuguese

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Reabilitação Criminal

  1. Conceito

    • É um benefício jurídico criado com o intuito de restituir o condenado ao seu status quo ante, ou seja, para sua situação anterior à condenação, retirando de sua ficha de antecedentes criminais as anotações negativas nela apostas
  2. Requisitos

    • Tenha tido domicílio no País no prazo acima referido
    • Tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado
    • Tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
  3. Revogação

    • Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

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Mind Map on Reabilitação Criminal, created by Wingrid Gabrielle on 13/06/2022.
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