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Execução Penal 2
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Execução Penal 2
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PENAL, art 60
Ver Recompensas, art 64
ESTABELECIMENTOS PENAIS, art 82
- Prisões 83 a 88
- Ler STF no julgamento do RE 641.320
- Súmula Vinculante n. 56 A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
- Prisões 83 a 88
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- Concursos Públicos legislação extravagante Mind Map on Execução Penal 2, created by sergio soares on 17/06/2022.
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- sergio soares
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