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REGRAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME

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REGRAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME

  1. Requisito OBJETIVO: Mínimo para progredir - 8 hipóteses:

    • (Porcentagem da pena, antes de progredir)
      • 16% - Primário + sem violência;
        • 20% - Reincidente + sem violência;
          • 25% - Primário + COM violência;
            • 30% - Reincidente + COM violência;
              • 40% - Primário + Hediondo;
                • 50% - Primário + Hediondo + morte OU organização criminosa, milícia privada;
                  • 60% - Reincidente + Hediondo;
                    • 70% - Reincidente + Hediondo + morte.
                      • Requisito SUBJETIVO: Bom comportamento atestado pelo diretor do presídio.

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Concursos Públicos Direito Penal (Penas privativas de liberdade (PPL)) Mind Map on REGRAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME, created by Leonardo W on 04/10/2022.
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Leonardo W
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