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Regras do regime aberto

Leonardo W Direito Penal Concursos Públicos Portuguese

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Regras do regime aberto

  1. Baseabo em autodisciplina e senso de responsabilidade

  2. Quando fora do estabelecimento e SEM vigilância

    • Trabalhar, frequentar curso...
      • RECOLHIDO DURANTE A NOITE E NOS DIAS DE FOLGA
  3. § 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou SE, PODENDO, não pagar a multa cumulativamente aplicada.

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Concursos Públicos Direito Penal (Penas privativas de liberdade (PPL)) Mind Map on Regras do regime aberto, created by Leonardo W on 04/10/2022.
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Leonardo W
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