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legitimidade ativa

Mapa mental: Legitimidade ativa
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legitimidade ativa
mandado de segurança
- detentor de direito líquido e certo não amparado por HC ou HD
- incluem-se: PFs, PJs, órgãos públicos despersonalizados, porém com capacidade processual (ex.: Chefia do Executivo), agentes políticos, universalidade de bens e direitos (ex.: condomínio), MP* etc
- STJ, 2022: O MP possui legitimidade ativa para impetrar MS a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial.
- o fato de o art. 129, III, da CF indicar que o MP deve promover a >ACP< na defesa do patrimônio público, obviamente, não o impossibilita de se utilizar de outros meios para a proteção de interesses e direitos difusos, coletivos, individuais e sociais indisponíveis, pois a defesa dos direitos indisponíveis da sociedade é dever institucional do MP
- não ficou claro pra mim se esse MS é coletivo ou individual, mas acho que é individual, pois o julgado não foi marcado como importante
- STJ, 2022: O Defensor Público, atuando em nome da DP, possui legitimidade para impetrar MS em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, atribuição NÃO conferida EXCLUSIVAMENTE ao Defensor Público-Geral.
- STJ, 2022: O MP possui legitimidade ativa para impetrar MS a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial.
- incluem-se: PFs, PJs, órgãos públicos despersonalizados, porém com capacidade processual (ex.: Chefia do Executivo), agentes políticos, universalidade de bens e direitos (ex.: condomínio), MP* etc
- coletivo
- partido político com representação no CN
- basta um único parlamentar na CD ou no SF
- STJ: desde que o partido esteja na defesa de interesses relativos i) a seus integrantes ou ii) à finalidade partidária
- organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que estejam legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
- STF: o requisito de funcionamento há um ano é exclusivo das associações
- em defesa dos interesses de seus membros ou associados = pertinência temática
- S. 629-STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
- substituição processual (legitimação extraordinária)
- S. 630-STF: A entidade de classe tem legitimação para o MS ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
- vice-versa NÃO: uma associação que represente apenas uma parte da categoria (ex.: associação de juízes trabalhistas) não poder impetrar em nome de toda a categoria (juízes)
- MP e DP não possuem legitimidade (≠ MI coletivo)
- partido político com representação no CN
- STJ, 2022: Em MS, a legitimidade para recorrer é da PJ de direito público, sendo desnecessária a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal
- Teoria do Órgão ou da Imputação; a autoridade coatora, embora seja parte no processo, é notificada apenas para prestar informações, cessando a sua intervenção a partir do momento que as apresenta
- ex.: o Município de Salvador foi intimado quando seu representante judicial, a PGM, tomou ciência da decisão, contando a partir de então o prazo (e não da intimação do Prefeito)
- detentor de direito líquido e certo não amparado por HC ou HD
mandado de injunção
- as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares...
- ... dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
- e a PJ de direito público?
- ou seja, em seu próprio nome e tendo por fundamento a falta de norma da Constituição que inviabilize, para a entidade, o exercício de direitos
- embora exista decisão não admitindo, o STF parece ter superado esse entendimento, pois decidiu no MI 725 que essas entidades podem ser titulares de direitos fundamentais (e consequentemente legitimadas paras ações que visam protegê-los)
- em regra, PJ de direito público não pode pleitear, contra particular, indenização por dano moral relacionado à violação da honra ou da imagem (STJ)
- STJ, 2020: PJ de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente.
- em regra, PJ de direito público não pode pleitear, contra particular, indenização por dano moral relacionado à violação da honra ou da imagem (STJ)
- coletivo
- MP, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;
- partido político com representação no CN, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;
- organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano...
- ... para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;
- Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados
- as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares...
habeas data
- qualquer pessoa, física ou jurísica
ação popular
- o cidadão, assim considerado o brasileiro nato ou naturalizado, desde que esteja no pleno gozo de seus direitos políticos
- excluem-se os estrangeiros, os apátridas, as PJ e o MP*
- o MP, parte pública autônoma, funciona como fiscal da lei, mas se o autor desistir da ação poderá (entendendo presentes os requisitos) promover o seu prosseguimento
- STF: é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado indispensável à administração da justiça
- teoricamente, se houver reciprocidade, o português poderá ajuizar
- Na prática, contudo, existe vedação da Constituição de Portugal
- excluem-se os estrangeiros, os apátridas, as PJ e o MP*
- o cidadão, assim considerado o brasileiro nato ou naturalizado, desde que esteja no pleno gozo de seus direitos políticos
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- Técnico Const. (remédios (destaques)) Mind Map on legitimidade ativa, created by L. MP on 20/11/2022.
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- L. MP
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