Dispensa

Dispensa

1. Marçal Justen Filho

   • A dispensa de licitação é “consagrada por lei para situações em que
     • é viável a competição

2. A lei reconhece que

   • Sua realização não traria os benefícios pretendidos
   • OU até mesmo, que poderia acarretar malefícios indesejáveis

3. Os casos de dispensa de licitação

   • Tratam, em síntese, de opções do legislador
   • Não se admite a criação de um caso de dispensa sem a
     • Devida previsão em lei (em sentido estrito)

4. Licitação dispensável

   • nas licitações dispensáveis,
     • aqui o legislador autoriza o administrador a não realizar a licitação
     • a conduta do administrador é
       • discricionária
   • o legislador conferiu uma faculdade ao administrador público, o qual poderá optar entre
     • (i) realizar uma licitação
     • ou (ii) celebrar o contrato diretamente.
   • Justen Filho
     • hipóteses de dispensa de licitação em 4 grandes grupos
       • custo econômico da licitação superior ao seu benefício
         • dispensa por baixo valor
       • imposição de celeridade (custo temporal da licitação)
         • guerra, emergência, calamidade pública
       • inexistência de benefício decorrente da licitação
         • licitação anterior deserta
       • contratação não for norteada pela vantagem econômica (o Estado busca outros fins, como fomentar um setor)
         • contratação de associação de portadores de deficiência
   • É dispensável a licitação:
     • em razão do
       • I baixo valor do contrato a ser celebrado.
         • no caso de
           • obras
             • para contratação que envolva valores inferiores a
               • R$ 100.000,00 (cem mil reais)
           • serviços de engenharia
           • ou de serviços de manutenção de veículos automotores
         • no caso de
           • outros serviços
             • para contratação que envolva valores inferiores a
               • R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
                 • o legislador presumiu que o custo administrativo de se realizar uma licitação
                   • custos da divulgação do edital
                   • remuneração dos servidores da comissão de licitação etc
                     • seria superior ao benefício potencialmente gerado pelo procedimento licitatório
           • e compras
       • II considerando a atualização dos valores de R$ 50 e 100 mil pelo Decreto 11.317/2022
         • dentro dos limites de R$ 57.208,33 ou R$ 114.416,65,
           • Obras Serviços de engenharia Manutenção de veículos automotores
             • Inferior a R$ 114.416,65
           • Compras e demais serviços
             • Inferior a R$ 57.208,33
       • III – para contratação , quando se verificar que naquela licitação:
         • que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada
           • há menos de 1 (um) ano
         • quando se verificar que naquela licitação:
           • a)
             • não surgiram licitantes interessados
               • licitação deserta
               • há desinteresse na contratação por parte do mercado
             • ou não foram apresentadas propostas válidas
               • licitação fracassada
                 • o legislador estabeleceu duas condições:
                   • a) todas as condições da licitação anterior ejam mantidas.
                     • a exemplo das cláusulas da minuta de contrato
                   • a licitação anterior tenha ocorrido há, no máximo, 1 ano.
               • todas as propostas apresentadas pelos licitantes foram descartadas
           • b)
             • as propostas apresentadas consignaram
               • preços manifestamente superiores aos praticados no mercado
               • ou preços incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes
       • obsr
         • limites acima serão duplicados
           • se a entidade contratante se constituir como
             • consórcio público
               • qualificadas como agência executiva
             • for autarquia
             • ou fundação
         • o Poder Executivo federal atualizará estes valores
           • anualmente, a cada dia 1º de janeiro
           • a partir do índice de inflação (IPCA-E)
           • devendo os novos valores serem divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas
           • Para o ano de 2024
             • R$ 119.812,02 para obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores
             • R$ 59.906,02 em outros serviços e compras.
         • preferencialmente, estas compras serão pagas por meio de
           • cartão de pagamento
           • o extrato do cartão deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas
         • a lei sugere que a Administração, preferencialmente, divulgue
           • o aviso de contratação
             • seria possível também haver um processo competitivo
           • e examine propostas de eventuais interessados
         • para se evitar a prática do “fracionamento de despesas
           • em que uma grande compra seria artificialmente fracionada em duas ou mais compras de baixo valor
           • deverão ser observados:
             • I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
               • para se aferir o respeito aos limites de cerca de R$ 57 e 114 mil
             • II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade
   • para contratação que tenha por objeto
     • a)
       • bens componentes
         • de origem nacional ou estrangeira necessários
           • à manutenção de equipamentos
           • a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de
             • garantia técnica
           • quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia
       • ou peças
       • Aqui têm lugar as
         • contratações acessórias para manutenção de garantia
         • ex: Compra de um supercomputar
           • fabricante exige como condição para manutenção de sua garantia, que as peças acessórias utilizadas naquele computador sejam apenas originais, por ele produzidas.
     • b)
       • bens,
       • serviços
       • alienações ou obras
         • nos termos de acordo internacional
           • quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração;
           • específico aprovado pelo Congresso Nacional
     • c)
       • produtos para pesquisa e desenvolvimento
         • limitada a contratação
         • no caso de obras e serviços de engenharia
           • ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
       • com o intuito de promover e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento científico
       • quando tal hipótese for aplicada a obras e serviços de engenharia, foi imposto um limite de valor
       • após a atualização promovida pelo Decreto 11.317/2022, passou a ser de R$ 343.249,96
     • d)
       • transferência de tecnologia
       • ou licenciamento de direito de uso
       • ou de exploração de criação protegida
         • nas contratações realizadas por
           • Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública
             • desde que demonstrada vantagem para a Administração;
           • ou por agência de fomento,
     • e)
       • hortifrutigranjeiros
       • pães
         • no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes
       • outros gêneros perecíveis
       • hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia;
         • como tais gêneros alimentícios se deterioram com o decurso do tempo, não faria sentido a realização de uma licitação
         • Faz-se, assim, a contratação direta com base no preço do dia
       • tal dispensa não é permanente
         • na medida em que a Administração, em geral, poderia se planejar e realizar uma licitação para o fornecimento contínuo destes gêneros perecíveis
         • por meio de um registro de preços, por exemplo)
         • a compra dos hortifrutis mediante dispensa somente será cabível durante o período de tempo necessário para a realização da licitação.
     • f)
       • bens
       • ou serviços produzidos ou prestados
         • no País que envolvam, cumulativamente
           • alta complexidade tecnológica
           • e defesa nacional;
       • exemplo : construção de equipamentos para processamento de dados ou softwares especialistas para a defesa nacional.
     • g)
       • materiais de uso das Forças Armadas
         • quando houver necessidade de
           • manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres,
           • mediante autorização por ato do comandante da força militar
       • com exceção de
         • materiais de uso pessoal e administrativo
         • como impressoras, toners, resmas de papel etc
     • h)
       • bens e serviços
         • para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras
         • empregadas em
           • operações de paz no exterior
         • hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto
           • ao preço
           • à escolha do fornecedor ou executante
           • e ratificada pelo comandante da força militar
     • i)
       • abastecimento
       • ou suprimento de efetivos militares
         • em
           • estada eventual de curta duração em portos, aeroportos
             • por motivo de
               • movimentação operacional
               • ou de adestramento;
           • ou localidades diferentes de suas sedes
       • consiste na inviabilidade de a tropa/embarcação retornar à sua sede associada à premente necessidade do combustível ou alimento.
     • j)
       • coleta
       • processamento
         • de
           • resíduos sólidos urbanos recicláveis
             • em áreas com sistema de
               • coleta seletiva de lixo,
               • realizados por
                 • associações
                   • formadas exclusivamente de
                     • pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público
                     • como
                       • catadores de materiais recicláveis
                         • com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;
                 • cooperativas
           • ou resíduos sólidos urbanos reutilizáveis,
       • comercialização
     • k)
       • aquisição ou restauração de
         • obras de arte
         • e objetos históricos
           • de autenticidade certificada,
             • desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;
     • j
       • serviços especializados ou
       • aquisição ou locação de equipamentos
         • destinados
           • ao rastreamento
           • e à obtenção de provas
             • , quando houver necessidade justificada de manutenção de sigilo sobre a investigação;
       • Estamos diante da obtenção de equipamentos (como
         • grampos, gravadores, escutas
         • destinados à obtenção de provas, na seara criminal
         • relativa à interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas e captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos.
     • m)
       • aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de
         • doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde
       • uma forma de facilitar a aquisição de medicamentos para as DRs (doenças raras), que são aquelas que atingem, proporcionalmente, um número muito reduzido de pessoas
     • para contratação com vistas ao cumprimento do disposto
       • relacionadas à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação],
       • contratação das “encomendas tecnológicas
         • da Lei 10.973/2004, chamada de lei da inovação.
         • um órgão público buscando contratar, por exemplo, a criação de uma vacina para combater a Covid-19 junto a uma instituição de pesquisa ou um algoritmo computacional, totalmente inovador
       • Art. 75, V
         • para contratação que possa acarretar
           • comprometimento da segurança nacional
             • mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios;
           • nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa
         • Nesta hipótese estaremos diante dos interesses da sobrevivência do Estado brasileiro
         • a exemplo da “aquisição de recursos bélicos navais, terrestres e aeroespaciais”
         • Caso concreto: ao final de 2019, o Brasil formalizou a aquisição de quatro navios de guerra (chamadas “Corvetas Tamandaré”), ao custo aproximado de R$ 5,5 bilhões, fazendo uso desta hipótese de dispensa
           • há situações em que a realização de uma licitação poderia trazer riscos à segurança nacional
           • a exemplo de sua ampla publicidade e dos prazos necessários para seus procedimentos.
         • Art. 75, VII–
           • nos casos de
             • guerra,
             • estado de defesa,
             • estado de sítio
             • , intervenção federal
             • ou de grave perturbação da ordem
           • Art. 75, VIII
             • nos casos de
               • emergência
                 • quando caracterizada urgência de atendimento de situação que
                   • possa ocasionar prejuízo
                   • ou comprometer
                     • a
                       • ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares
                       • continuidade dos serviços públicos
               • ou de calamidade pública
             • e somente para
               • aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa
               • e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no
                 • prazo máximo de 1 (um) ano
                 • contado da data de
                   • ocorrência da emergência
                   • ocorrência daa calamidade
                     • vedadas a
                       • prorrogação dos respectivos contratos
                       • e a recontratação de empresa já contratada
             • por exemplo, a contratação emergencial de serviços relacionados à instalação e configuração de linhas de comunicação em locais afetados por enchentes.
             • Art. 75, IX
               • para a aquisição
                 • de bens produzidos
                   • por pessoa jurídica de direito público interno
                     • que tenham sido criados para esse fim específico
                     • desde queo preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
                 • ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública
               • Um exemplo bastante comum aqui seria a contratação do Serpro – Serviço Federal de Processamento de Dados –, empresa pública criada na década de 60 com a missão de prestar serviços de Tecnologia da Informação e Comunicações para o setor público brasileiro.
               • Assim, com fundamento neste dispositivo a Receita Federal, por exemplo, poderia celebrar45 dispensa para o desenvolvimento de sistemas relacionados ao imposto de renda.
               • Art. 75, X
                 • quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento
                 • a contratação pretendida pela Administração não visa obter a proposta mais vantajosa
                 • visa : regularizar o abastecimento e os respectivos preços em benefício da população.
                 • este caso de dispensa destina-se exclusivamente à União, na medida em que os demais entes federados não possuem competência constitucional para a intervenção no domínio econômico
                 • Art. 75, XI
                   • para celebração de contrato de programa
                     • com ente federativo
                       • que envolva
                         • prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público
                         • ou em convênio de cooperação
                         • A prestação associada de serviços públicos ocorre quando
                           • um ente federativo se incumbe diretamente da prestação de serviços públicos de outro
                           • podendo se socorrer inclusive dos consórcios públicos para tal prestação de serviços
                     • ou com entidade de sua Administração Pública indireta
                   • dispensou-se a licitação para a celebração de contrato de programa entre ente da federação (ou entidade de sua administração indireta) com o consórcio público, para tal prestação de serviços públicos de forma associada.
                   • o consórcio público
                     • pode ser contratado diretamente pela Administração Direta ou Indireta dos entes federativos consorciados, isto é, dispensada a licitação
                   • Art. 74, XIV
                     • Art. 75, XIII
                       • para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;
                         • novidade
                       • . Em algumas situações, a Administração precisará avaliar critérios técnicos de ofertas de licitantes, por exemplo, como ocorre em uma licitação na modalidade concurso.
                       • para se contratar particulares para realizar tal avaliação, é dispensável a licitação, quanto os profissionais a serem contratados possuírem notória especialização
                     • para contratação de
                       • associação de pessoas com deficiência
                         • para a prestação de serviços, desde que
                           • o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
                           • os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência;
                       • sem fins lucrativos
                       • comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública
                     • objetivos desta contratação é beneficiar tais associações, cujos associados possuem limitações físicas (PcD – Pessoa com Deficiência)
                     • Exemplo: contratação da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) para prestação de serviços de jardinagem de determinada repartição pública.
                     • Duas exigências importantes
                       • (a) a associação de PcD não pode ter finalidade lucrativa
                       • b) os serviços devem ser prestados apenas por PcD.
                     • Art. 74, XV
                       • para contratação realizada por Instituição
                         • Científica
                         • Tecnológica
                           • de instituição brasileira sem fins lucrativos que tenha por finalidade estatutária
                             • apoiar, captar e executar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico
                             • e de estímulo à inovação,
                             • inclusive gerir
                               • gerir administrativa e financeiramente essas atividades
                               • ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa
                                 • desde que a contratada tenha
                                   • inquestionável reputação ética e profissional
                                   • e não tenha fins lucrativos;
                         • de Inovação (ICT)
                       • Art. 74, XVI
                         • para a aquisição,
                           • por pessoa jurídica de direito público interno
                           • de insumos estratégicos para a saúde
                             • produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade
                               • apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação
                               • em projetos
                                 • de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico
                                 • de estímulo à inovação
                                   • inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos
                                 • ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS,
                               • e que tenha sido criada para esse fim específico
                                 • em data anterior à entrada em vigor desta Lei
                                 • desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
                         • XVII
                           • para contratação de
                             • entidades privadas sem fins lucrativos
                             • para a implementação do Programa
                               • Cozinha Solidária
                                 • que tem como finalidade
                                   • fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social
                                   • incluída a população em situação de rua
                                 • com vistas à promoção de políticas de
                                   • segurança alimentar e nutricional
                                   • assistência social
                                   • e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.
                     • Art. 75, XII
                       • para contratação em que houver
                         • transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS)
                         • durante as etapas de absorção tecnológic
                         • em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia;