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principais marcos regulatórios da educação brasileira.
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principais marcos regulatórios da educação brasileira.
Constituição Federal de 1988
- Artigo 205: Define a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família.
- Artigo 206: Estabelece os princípios do ensino, como igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
- Artigo 208: Estabelece a educação como um direito e a obrigatoriedade do ensino fundamental e médio.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/1996
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- Artigo 205: Define a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família. Artigo 206: Estabelece os princípios do ensino, como igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Artigo 208: Estabelece a educação como um direito e a obrigatoriedade do ensino fundamental e médio.
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- mariana lobo
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