CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

1. Finalidade

   • Reconhecimento de deveres éticos inerentes ao desempenho de suas atribuições
   • Avaliados por deliberação da Comissão de Ética Pública

2. Deveres

   • Respeito à dignidade
   • Decoro
   • Moralidade
   • Probidade
   • Transparência
   • Primado da colaboração visando à eficiência
   • Promoção do amplo acesso dos cidadãos
   • Profissionalismo e compromisso com o interessa público
   • Cortesia, urbanidade e correção
   • Obediência às determinações legais

3. Deveres éticos

   • Exercer com dedicação
   • Agir com probidade, lealdade, retidão e justiça
   • Não retardar providência
   • Tratar com cuidado, urbanidade e respeito
   • Zelar pelo patrimônio público
   • Zelar pela moralidade e pela probidade
   • Resistir a propostas de vantagens indevidas
   • Dar conhecimento a seu superior hierárquico
   • Manter-se atualizado em relação à legislação
   • Desempenhar suas atribuições

4. É vedado ao servidor público

   • Exercer cargo ou função para favorecimento
   • Ser solidário
   • Utilizar artifícios para impedir
   • Pleitear, solicitar, provocar
   • Comprometer a integridade de documento público
   • Desviar servidor público
   • Fazer uso de informações privilegiadas
   • Retirar sem autorização
   • Apresentar-se sob efeito de substâncias
   • Apoiar ou iniciativa