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PIS(Programa de Integração Social)

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PIS(Programa de Integração Social)

  1. OBJETIVO: destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.

  2. Para efeitos da LC nº 7/70

    • Empresa: P.J nos termos da legislação do IR.
    • Empregado: todos assim definidos na legislação trabalhista.
    • Avulso/Diversas empresas/sem vínculo empregatício.
    • Obrigações para as empresas
      • Exclusivamente FISCAL
      • Não gera direito trab.
  3. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO

    • Depósitos feito pelas empresas na CAIXA
      • EXCEÇÃO: a Caixa pode celebrar convênio com estabelecimentos da rede bancária para receber esses depósitos.
      • Cada empregador terá uma caderneta de participação emitida pela CAIXA
    • Pago em 2 parcelas:
      • 1º Deduzida do IR (5%)
        • Sem prejuízos da utilização dos incentivos fiscais.
        • O CMN poderá alterar em 50% para mais ou menos esse valor.
      • Recursos Próprios: (0,5%)
    • 50% divididos em partes proporcionais ao montante de salários recebidos no período
    • 50% divididos em partes proporcionais ao quinquênio de serviços prestados pelo empregador.
    • OMISSÃO DOLOSA DO NOME DO EMPREGADO: MULTA PARA A EMPRESA em benefício do Fundo no valor de 10 meses de salários
      • Também para casos de declaração falsa de valor do salário e tempo de serviço na empresa.
  4. As IFS, as S.S e O.E que não realizam op.de vendas de mercadorias

    • Recursos próprios em 5% com base no faturamento.
      • A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.
  5. Empresas com incentivos fiscais que estejam ou fiquem isentas

    • Contribuem normalmente como se devessem o tributo
  6. As Entidades sem Fins lucrativos.

    • Contribuirão na forma da lei
      • A CEF resolverá os casos omissos de acordo com o CMN.
  7. Não se aplicam a quaisquer entidades integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal, dos Territórios e do Distrito Federal, Direta ou Indireta

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Mind Map on PIS(Programa de Integração Social), created by bbcris_612 on 23/02/2014.
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