LEGISLAÇÃO: ESTATUTO DOS MILITARES DO CE LEI: 13.729/2006)

LEGISLAÇÃO: ESTATUTO DOS MILITARES DO CE LEI: 13.729/2006)

1. ESTA LEI REGULA A SITUAÇÃO, DIREITOS, PRORROGATIVAS, DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS MILITARES ESTADUAIS

   • DIFERENÇAS ENTRE O ESTATUTO E O CÓDIGO
   • REQUISITOS PARA ENTRAR NO QOA/PM
   • CIRCULOS E ESCALA HIERÁRQUICAS. OBS: AS CLASSES ESPECIAIS NÃO POSSUEM CICLOS HIERÁRQUICOS, MAS TÊM HIERARQUIA.
   • ALMANAQUES: É UM LIVRO COM OS DADOS DE OFICIAS E OUTRO PARA SUB-TENENTE E SARGENTOS COM FOTOS. OS DADOS DOS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA TÊM QUE ESTAR ATUALIZADA
   • O MILITAR QUE FICARÁ NO CARGO EM COMISSÃO SUBSTITUINDO OUTRO SÓ TERÁ O VENCIMENTO SE PASAR DE 30 DIAS. O CARGO É IMPESSOAL.
   • NO CASO DE EXTRAVIADO, O CARGO FICARÁ VAGO APOS 30 DIAS DE EXTRAVIO.
     • OFICIAS: FUNÇÃO DE CHEFIA; OS SUBTENENTE E SARGENTOS: FAZEM O MEIO DE CAMPO, E INSTRUEM OS CABOS E SOLDADOS, SOLDADOS E CABOS: SÃO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. OS ALUNOS ESPECIAS: PREPARAÇÃO PARA AS FUNÇÕES.
   • ART 50 PAR. 3 PRESCRIÇÃO: RECORRER QUANDO SE SENTIR PREJUDICADO POR ATO, NO PRAZO DE 120 DIAS.
     • ART 52: ESTABILIDADE DA PRAÇA APOS 3 ANOS. OFICIAL LOGO NA ADMISSÃO PELO GOVERNADOR.

2. ART 52: REGULAÇÃO DO PORTE DE ARMAS: PRA PRAÇAS O COMANDANTE GERAL; PRA OFICIAL: CONTROLADOR GERAL

   • FARDAMENTOS: SÓ TEM DIREITO A RECEBER GRATUITO OS ALUNOS ESPECIAS E CABOS E SOLDADOS. NO CASO DE TROCA DE UNIFORMA OS QUE COMPRARAM O ANTIGO TERÃO DIREITO A UM NOVO GRATUITO
     • LICENÇA PRA TRATAR DE SAÚDE PRÓPRIA SE PASSAR DE 2 ANOS (PODERÁ) NÃO OBRIGATÓRIO IRÁ PRA RESERVA R. E NO CASO DE ABORTO NÃO CRIMINOSO 2 SEMANAS DE (LIC)
       • A MULHER ADOTANTE
         • REMUNERAÇÃO

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