Regime disciplinar

Regime disciplinar

1. DEVERES

   • Art. 128. São deveres do servidor:
     • I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
       • II – ser leal à instituição a que servir;
         • III – observar as normas legais e regulamentos;
           • IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
             • V – atender com presteza:
               • - ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
               • - à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
               • - às requisições para defesa da Fazenda Pública;
               • VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
                 • VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
                   • VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;
                     • IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
                       • X – ser assíduo e pontual ao serviço;
                         • XI – tratar com urbanidade as pessoas;
                           • XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder
                             • A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa

2. PROIBIÇÕES

   • Art. 129. Ao servidor é proibido:
     • I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
       • II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
         • III – recusar fé a documentos públicos;
           • IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
             • V – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
               • VI – coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiar-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
                 • VII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
                   • VIII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
                     • IX – participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou comércio, e nesta condição transacionar com o poder público municipal, exceto quando se tratar de concorrência pública;
     • X – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais, salvo quando tratar de benefício previdenciário ou assistencial de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
       • XI – receber propina, comissão presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
         • XII – aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
           • XIII – praticar usura sob qualquer de sua formas;
             • XIV – proceder de forma desidiosa;
               • XV – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
                 • XVI – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
                   • XVII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e horário de trabalho.

3. ACUMULAÇÃO

   • Art. 130. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
     • § 1º A proibição de acumular estender-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
       • § 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
         • Art. 131. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

4. RESPONSABILIDADES

   • Art. 132. O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.
     • Art. 133. A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omissões que transgridam o cumprimento dos deveres, atribuições e responsabilidades que as leis e os regulamentos cometam ao servidor, e não será ilidida pelo ressarcimento do dano.
       • Art. 134. A responsabilidade civil do servidor municipal decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros, mesmo quando não em exercício de suas funções, utilizando-se indevidamente de bens pertencentes ao Município.
         • § 1º O servidor que, nessa qualidade, dolosa ou culposamente causar danos a terceiros, responderá perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de prolatada decisão judicial, da qual não caiba nenhum recurso, que houver condenado a Fazenda Municipal a indenizar os terceiros prejudicados.
           • § 2º Se o prejuízo resultar de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas, nos prazos legais, o servidor será obrigado a repor a importância respectiva de uma só vez, independentemente de outras cominações legais, estatutárias ou regulamentares.
         • Art. 135. A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade.