Deveres e Proibições

Deveres e Proibições

1. Deveres

   • Assiduidade e pontualidade
   • Cumprir determinações superiores
     • Representar POR ESCRITO as ilegais
   • zelo e presteza
   • Urbanidade, sem preferências pessoais
   • Declaração de família atualizada
   • Cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho
   • Asseio e bons trajes
   • Sigilo - assuntos da repartição
     • Especialmente sobre despachos, decisões ou providências
   • Representar superiores - irregularidades
   • Residir no local onde exerce a atividade OU com autorização, localidade vizinha
   • Economia e conservação do material
   • Atender prontamente
     • às equisições para a defesa da Fazenda Pública
     • às expedição de Certidões requeridas para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações
     • ao imediato cumprimento de decisões e ordens emanadas do Poder Judiciário
   • Relatórios e resumos no prazo
   • Sugerir melhorias e aprerfeiçoamentos
   • Comunicar ao superior motivo de não comparecimento
   • Proceder na vida pública e privada de forma que dignifique a função pública
   • Lealdade às instituições constitucionais e administrativas

2. Proibições

   • Depreciar autoridades constituídas e aos atos da Administração em informação, parecer ou despacho - pela impressa ou outro meio - salvo parecer doutrinário
   • Retirar sem autorização documento ou objeto da repartição
   • Entreter nas horas de trabalho
   • não comparecer sem justa causa
   • Comerciar e fazer listas de donativos dentro da repartição
   • Atender pessoa para assunto particular
   • Manifestação de apreço ou desapreço
   • Valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito
   • Pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições municipais, salvo quando se tratar de interesse de cônjuge ou parentes até segundo grau
   • Fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o Governo Municipal ou suas Autarquias, por si ou como representante de outrém
   • Participar de gerências ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou administrativas com a Administração, sejam por esta subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado, exceto sociedades de economia mista ou empresa pública
     • OK: Participação em sociedade em que o Município seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.
   • Exercer comércio ou participar de sociedade comercial
     • Exceto como acionista, cotista ou comandatário
     • OK: Participação em sociedade em que o Município seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.
   • Fundar sindicatos de funcionários ou deles fazer parte

3. VEDADO

   • Funcionário sob ordens imediatas de parentes, até o segundo grau, salvo quando se tratar de cargo de confiança e livre escolha, não podendo exceder a dois (2) o número de auxiliares nessas condições.