CF. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

CF. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

1. Preâmbulo: Forte carga Principiológica, Não tem caráter normativo, portanto não serve de base do controle de constitu. Representa valores sociais. Valores mais importantes.

2. Art. 1- A república federativa do Br, constitui-se Estado (Território, Povo, Soberania) Democrático (participação popular) de Direito (Sistema legal que limita o Estado e os indivíduos) e tem como Fundamentos: (SO-CI-DI-VA-PLU).

   • I- Soberania
   • II- Cidadania
   • III- Dignidade da Pessoa Humana
   • IV- Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa
   • V- Pluralismo Político
   • Parágrafo Único: todo poder emana do povo que o exerce por meio de seus representantes ou diretamente nos termos da CF. É a soberania popular ou representatividade democrática, portanto o exercício só pode ser tratado pela CF e não por lei, salvo se a CF permitir.

3. Art. 2- São poderes da União independentes e Harmônicos entre si, o Legislativo, executivo e o Judiciário. Visam atingir os objetivos do Art. 3. A independência é a regra, mas pode ocorrer interferência pela harmônia (freis e contrapesos, e função atípica).

4. Art. 3- Constituem objetivos fundamentais da república federativa do BR: (CO-GA-ERR-PRO)

   • I- Construir uma sociedade livre justa e solidária (liberdade, igualdade e fraternidade)
   • II- Garantir o Desenvolvimento Nacional (desenvolvimento econômico, cultural e financeiro)
   • III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (com a pobreza não tem como, é subjetivo, mas com a marginalização sim.)
   • IV- Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (se consegue através do diálogo)

5. Art. 4- São Princípios que regem relaçoes internacionais

   • I- Independência Nacional: Não sofrer interferência de outros países políticas e econômicas
   • II- Prevalência dos Direitos humanos: Está num tratado, (art. 5 III. TIDH).
   • III- Autodeterminação dos povos: (é reconhecer a existência do povo)
   • IV- Não intervençao: O Brasil não se intromete militarmente e economicamente em outros países, salvo se eles pedirem.
   • V- Igualdade entre os Estados (nas relações internacionais)
   • VI- Defesa da Paz
   • VII- Solução Pacífica dos Conflitos (igual ao VI)
   • VIII- Repúdio ao Racismo e ao Terrorismo ( O BR não apoiará quem pratica isso e repudiará internamente também)
   • IX- Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
   • X-Concessão de Asilo Político