177. Despacho aduaneiro de bagagem acompanhada/desacompanhada (aspectos comuns)

177. Despacho aduaneiro de bagagem acompanhada/desacompanhada (aspectos comuns)

1. Bens de residente que não sejam bagagem, será submetido ao regime de importação comum

2. Bens de não-residente que não sejam bagagem, será submetido a admissão temporária

3. Quando possuir bens, deve se dirigir ao canal de bens a declarar (sempre preencher Declaração)

   • Animais/Vegetais, ou suas partes
   • Origem animal/vegetal, inclusive alimentos/sementes/produtos veterinários/agrotóxicos
   • Medicamentos, Alimentos, Vitaminas, Suplementos, excluindo os de uso pessoal
   • Produtos médicos, produtos para diagnóstico in vitro, produtos para limpeza
   • Armas e munições
   • Bens destinados à PJ, ou outros bens que não sejam bagagem
   • Valores em espécie superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou seu equivalente em outra moeda
   • Bens
     • Devam ser armazenados para posterior despacho no regime comum de importação
     • Sujeitos a admissão temporária, quando sua discriminação na e-DBV for obrigatória
     • Cujo valor global ultrapasse o limite de isenção para a via de transporte
     • Excederem limite quantitativo para fruição da isenção

4. Optar pelo canal nada a declarar (não preencher Declaração)

5. Viajante NÃO

   • Pode declarar como sua bagagem de 3º
   • Pode utilizar tratamento de bagagem, para entrar com bens que não lhe pertençam
     • Excetuado uso comum/pessoal de falecido no exterior, com óbito comprovado por docs

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