5.2 Legislação Tributária: IRPJ - Imunidades, Isenções e Não incidências

5.2 Legislação Tributária: IRPJ - Imunidades, Isenções e Não incidências

1. Imunidades, isenções e não incidências relativas ao IRPJ

   • Não exime
     • Da retenção e recolhimento de impostos
     • Da prestação de informações
   • Não aproveita aos que delas percebam rendimentos sob qualquer título e forma

2. Imunidades

   • Imunidade dos Templos de Qualquer Culto
     • Trata-se, pois, de imunidade incondicionada
   • Imunidade dos Partidos Políticos e Entidades Sindicais dos Trabalhadores
     • Não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio/rendas, de lucro/resultado
     • Apliquem seus recursos integralmente no País, na manutenção de seus objetivos
     • Escrituração receitas/despesas em livros com formalidades que assegurem sua exatidão
     • Falta de cumprimento implica a suspensão da imunidade por parte da autoridade
   • Imunidade Instituições de Educação e de Assistência Social
     • Descumprimento dos requisitos/condições ocorre
       • Fiscalização tributária expedirá notificação fiscal (fatos/suspensão/data do ocorrido)
       • Suspensão da imunidade terá como termo inicial a data em que os requisitos legais deixaram de ser atendidos
         • Não é a data do ato suspensivo
       • Em 30D da data da ciência da notificação, pode apresentar alegações/provas
       • Delegado/Inspetor da RFB decidirá sobre a procedência das alegações
       • Expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício no caso de improcedência
       • Igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo de 30D sem manifestação
       • Efetivada a suspensão da imunidade, em 30D da ciência poderá apresentar impugnação
       • Será objeto de decisão pela Delegacia da RFB de Julgamento competente
       • Impugnação e o recurso não terão efeitos suspensivos
   • Imunidade das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
     • Não se aplica à renda relacionada com exploração de atividades econômicas
     • Regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados
   • Imunidade do ganho de capital na desapropriação para fins de reforma agrária
     • Ganho obtido na transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária

3. Isenções

   • Sociedades Beneficentes, Fundações, Associações e Sindicatos
     • Condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos
       • Conservar por 5A da emissão, docs. que comprovem operações que modificam o patrimônio
       • Apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, de acordo com ato da RFB
       • Descumprir requisitos, terão o benefício fiscal suspenso (rito da suspensão imunidade)
     • Restrita ao IRPJ
     • Não abrange rendimentos/ganhos de capital de aplicações de renda fixa/variável
   • Entidades de Previdência Privada
     • STF
       • Imunidade tributária somente alcança se não houver contribuição dos beneficiários
     • Entidades fechadas/abertas de previdência sem fins lucrativos, gozam da isenção do IRPJ
   • Empresas Estrangeiras de Transportes
     • Companhias estrangeiras de navegação marítima/aérea/terrestre
     • Se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras gozarem da mesma prerrogativa
     • Depende de prévio reconhecimento pela RFB
     • Alcançando os rendimentos obtidos a partir da existência de reciprocidade de tratamento
     • Não podendo originar, em qualquer caso, direito à restituição
   • Associações de Poupança e Empréstimo
     • Tributação dos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras
       • BC
         • 28% dos rendimentos e ganhos líquidos
       • % IRPJ
         • 15%
     • Devidamente autorizadas pelo órgão competente, constituídas sob a forma de sociedade civil
     • Objetivo facilitar a aquisição de casa própria aos associados, captar, incentivar e disseminar a poupança
       • Atendam às normas estabelecidas pelo CMN
   • Sociedades de Investimento com Participação de Capital Estrangeiro
     • Condicionado as normas/condições fixadas pelo CMN
       • Prazo mínimo de permanência do capital estrangeiro no País
       • Regime de registro do capital estrangeiro e de seus rendimentos
     • Descumprir condições perderá o direito à isenção (tributação igual às demais PJs)
   • Isenções Específicas
     • Entidade Binacional ITAIPU
     • Fundo Garantidor de Crédito – FGC
     • Instituições privadas de ensino superior que aderirem ao PROUNI
     • PJ vinculadas à organização ou realização dos Jogos Olímpicos/Paraolímpicos de 2016
       • Estendida aos patrocínios em espécie
       • Concedida entre 01.01.2013 e 31.12.2017
     • Subsidiária da Fifa no Brasil bem como aos Prestadores de Serviços da Fifa,
       • Copa do Mundo 2014 e Copa das Confederações 2013
     • Entidades privadas de abrangência nacional e sem fins lucrativos, constituídas pelo conjunto das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos
   • Não Incidência
     • STJ
       • Incide IR sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas
     • RFB
       • Aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas de crédito em outras instituições financeiras, não cooperativas, não se caracterizam como atos cooperativos (incide IR)
     • Sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica
       • Não terão incidência do IRPJ sobre suas atividades, de proveito comum, sem objetivo de lucro
     • Vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não
       • Em favor de quaisquer associados ou 3º, excetuados os juros até o máximo 12% ao ano atribuídos ao capital integralizado
         • Inobservância da regra implica tributação dos resultados das cooperativas
     • Sociedades cooperativas mistas não se enquadram na tributação das cooperativas de consumo
     • Sociedades cooperativas de consumo, com objeto a compra/fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se a incidência dos impostos/contribuições da U, aplicáveis às PJs
   • Isenções independem de prévio reconhecimento por parte da autoridade competente
   • Exceção das empresas estrangeiras de transportes, cujo reconhecimento é efetuado pela RFB