Lei complementar- nº 141/2012

Lei complementar- nº 141/2012

1. EC: 29/2000

   • ASSEGURAR OS RECURSOS MÍNIMOS P/ FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS

2. Ações e Serviços de Saúde

   • PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE

3. Aplicação dos Recursos Mínimos

4. Movimentação de Recursos da União

5. Repasse e Aplicação dos Recursos Mínimos

6. Movimentação dos Recursos do Estado

7. TCU

8. Transparência e Visibilidade da Gestão de Saúde

9. Escrituração e Consolidação das Contas da Saúde

10. Prestação de Contas

11. Fiscalização da Gestão da Saúde

12. União Cooperação Técnica e Financeira

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