Capítulo V da Constituição

Capítulo V da Constituição

1. Artigo 220 - Liberdade de Expressão

   • Liberdade de expressão é garantida desde que NÃO EXISTA ANONIMATO. Isso porque também é assegurado o DIREITO DE RESPOSTA.
   • Intimidade, honra e imagem da pessoa são INVIOLÁVEIS. Por isso, é assegurado o direito de indenização por danos morais, e materiais decorrentes da violação.
   • É assegurado o acesso à informação e resguardado o SIGILO DA FONTE
   • Assegura que não sejam criadas leis que controlem a informação (CENSURA)
   • Lei Federal deve regular a classificação indicativa e horários de exibição. (relação com o ECA). Também são assegurados meios legais, como o Direito do Consumidor, para que a população possa 'se defender' de programas ou programações que possam ser nocivos à saúde
   • Propaganda que devem sofrer restrições, como avisos de danos à saúde: tabaco, álcool, agrotóxicos, medicamentos e terapias.
   • Proíbe a existência de monopólios e oligopólios de meios de comunicação social

2. Artigo 221 - Programação de Rádio e TV

   • Emissoras devem dar preferência à programação educativas, artísticas, culturais e informativas
   • Estimular produções nacionais e regionais, além de regionalizar a programação (cultural, artística e jornalística) em percentual estabelecido pela lei.
   • Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

3. Artigo 222 - Propriedade de Rádios e TV

   • Só pode ser dada a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, ou ainda a empresas constituídas no Brasil e que tenham sede no País. (multinacionais estrangeiras não podem).
   • Em qualquer caso, 70% DO CAPITAL VOTANTE precisa pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, bem como a responsabilidade editorial.
   • Meios eletrônicos de informação também devem priorizar profissionais brasileiros.
   • Mudanças de sócios da empresa de radiodifusão devem ser comunicadas ao CONGRESSO NACIONAL.

4. Artigo 223 - Concessão de radiodifusão

   • PODER EXECUTIVO (Presidente da República) é responsável por outorgar e renovar CONCESSÃO, PERMISSÃO e AUTORIZAÇÃO para o serviço de radiodifusão. Deve ser observado o Princípio da Complementaridade, que é a oferta equilibrada de programação pública, privada e estatal.
   • CONGRESSO NACIONAL apreciará a mensagem (outorga) da Presidência no prazo de 45 dias a partir de seu recebimento (períodos de recesso não são contabilizados).
   • NÃO RENOVAÇÃO de CONCESSÃO E PERMISSÃO depende de 2/5 do Congresso Nacional.
   • Todas as decisões só tem efeitos legais depois que passam pelo Congresso Nacional
   • CANCELAMENTO de concessões e permissões só podem acontecer mediante decisão judicial.
   • Prazo de concessão e permissão: Rádio: 10 anos TV: 15 anos

5. Artigo 224 - Órgão Auxiliar

   • Para auxiliar o Congresso Nacional, foi instituído o Conselho de Comunicação Social