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Description
Mind Map by Bruno Varelo, updated more than 1 year ago
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Created by Bruno Varelo
about 7 years ago
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Princípios - Teoria Geral do Direito Penal
- Legalidade
- Constitui uma efetiva limitação ao Poder Punitivo Estatal
- Lei escrita, publicada e de conhecimento de todos
- Seguindo estes ideiais, ocorreria a prevenção dos
delitos, pois quem viesse pensar em cometer os
mesmos, saberia a pena/sanção que lhe seria aplicado
- Seguindo estes ideiais, ocorreria a prevenção dos
delitos, pois quem viesse pensar em cometer os
mesmos, saberia a pena/sanção que lhe seria aplicado
- Controla o poder punitivo estatal e que baseia sua aplicação em
limites que excluam a arbitrariedade e excesso de poder
punitivo
- "Não a crime sem lei anterior que a defina, nem
pena sem prévia cominação legal"
- Começou em 1764, com a publicação do livro de
Beccaria "Dos delitos e das penas"
- Constitui uma efetiva limitação ao Poder Punitivo Estatal
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