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Description
Mind Map by Lourivania Paixao, updated more than 1 year ago
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Created by Lourivania Paixao
almost 7 years ago
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04.01 - LICITAÇÕES
- LICITAÇÕES
- - Procedimento Administrativo para escolha da proposta mais vantajosa ao interesse público.
- FINALIDADES:
- Escolha da Proposta mais vantajosa;
- Exercício do
Principio da Isonomia
- Oportunidade para que qualquer um possa contratar com o Poder Público,
desde que preencha os requisitos legais.
- Oportunidade para que qualquer um possa contratar com o Poder Público,
desde que preencha os requisitos legais.
- Escolha da Proposta mais vantajosa;
- SUJEITOS:
- - Entes da Administração Direta;
- Entes da Administração Indireta
- Entes Controlados direta ou indiretamente pelo Poder Público (OSCIP´s, Serviços Sociais
Autônomos).
- Empresas Públicas e Sociedades da
Economia Mista
- obedecem à Lei 8.666/93
- Se explorarem atividade econômica, poderão ter licitação com regime especial.
- Enquanto não for criado esse regime especial, continuam obedecendo a Lei 8.666/93, gozando,
entretanto, do direito de dispensa para valores de até 20% do valor do con-vite.
- obedecem à Lei 8.666/93
- Empresas Públicas e Sociedades da
Economia Mista
- - Entes da Administração Direta;
- Fundo Especial
- serve para gestão de interesses ou recursos públicos, que sirvam a um interesse coletivo): Pode ser
órgão público (Administração direta) ou fundação pública (Administração indireta), nestes 02 casos
há necessidade de licitação.
- Entretanto, o Fundo Especial também pode ser usado como código orçamentário, sem estrutura ou
personalidade jurídica. Neste caso, não haverá necessidade de licitação.
- serve para gestão de interesses ou recursos públicos, que sirvam a um interesse coletivo): Pode ser
órgão público (Administração direta) ou fundação pública (Administração indireta), nestes 02 casos
há necessidade de licitação.
- - Procedimento Administrativo para escolha da proposta mais vantajosa ao interesse público.
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