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Pena de multa

Juliana Fontes Direito Penal Portuguese

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Pena de multa

  1. sentença transitada

    • não pagou a multa
      • MP
        • ação de execução
          • autos apartados
          • citação (10 dias)
            • não paga
              • penhora
                • bem móvel
                  • prossegue no juízo criminal
                • bem imóvel
                  • remetido ao juízo cívil
            • paga
              • pode descontar no salário
                • limite
                  • de 1/10 a 1/4
                • ordem judicial
                • responsável fará o desconto
              • pode pagar em prestações
              • se atrasar ou não pagar
                • revoga o benefício
                  • execução da multa
            • o juiz poderá fazer diligências para apurar a situação econ.
  2. sobrevindo doença mental

    • execução é suspensa
  3. multa mais pena privativa ou suspensão da pena

    • a multa pode ser cobrada enquanto as outras são cumpridas

Information

Description
Direito Penal (Lei de Execução Penal) Mind Map on Pena de multa, created by Juliana Fontes on 03/07/2017.
Created by
Juliana Fontes · Jul 2017
Updated
Jul 3, 2017
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1
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