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Pena de multa
Map content
Pena de multa
sentença transitada
- não pagou a multa
- MP
- ação de execução
- autos apartados
- citação (10 dias)
- não paga
- penhora
- bem móvel
- prossegue no juízo criminal
- bem imóvel
- remetido ao juízo cívil
- bem móvel
- penhora
- paga
- pode descontar no salário
- limite
- de 1/10 a 1/4
- ordem judicial
- responsável fará o desconto
- limite
- pode pagar em prestações
- se atrasar ou não pagar
- revoga o benefício
- execução da multa
- revoga o benefício
- pode descontar no salário
- o juiz poderá fazer diligências para apurar a situação econ.
- não paga
- ação de execução
- MP
- não pagou a multa
sobrevindo doença mental
- execução é suspensa
multa mais pena privativa ou suspensão da pena
- a multa pode ser cobrada enquanto as outras são cumpridas
Information
- Description
- Direito Penal (Lei de Execução Penal) Mind Map on Pena de multa, created by Juliana Fontes on 03/07/2017.
- Created by
- Juliana Fontes · Jul 2017
- Updated
- Jul 3, 2017
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