03.06

03.06

1. CARACTERÍSTICAS DOS BENS PÚBLICOS

   • b) Impenhorabilidade:
     • Para cumprimentos de decisões judiciais contra a Administração há o regime de Precatórios, que será dispensa-do, no âmbito federal, quando o valor cobrado for até 60 sal.mínimos.
   • c) Imprescritibilidade:
     • Impossibilidade da prescrição aquisitiva (Usucapião) dos bens públicos.
     • NÃO PODE SER USUCAPIDO
   • d) Impossibilidade de Oneração:
     • Os bens públicos não podem ser gravados por ônus de direito real.
     • NÃO SE SUBMETEM A DIREITO REAL DE GARANTIA - IPOTECA, PENHOR ...